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Relator: Ana Patrocínio
quando a esse respeito existam dúvidas. VI - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação ... impedido de ordenar a convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo
Relator: Ana Patrocínio
inicial, daí que, in casu, inexista erro na forma do processo. III - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, ainda que implícito, aliado a arguição de fundamentos ... próprios de oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo
Relator: VITAL LOPES
citação não são cognoscíveis em processo de oposição, devendo antes ser arguidos no próprio processo executivo e no prazo da oposição, cabendo reclamação judicial (art.º 276.º do CPPT
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
efeitos meramente intraprocessuais, ou seja, nada mais suspende para além dos termos do próprio processo onde a mesma é decretada, não assumindo quaisquer efeitos fora do processo judicial
Relator: PAULA DO PAÇO
forma do processo relativamente à impugnação de despedimento disciplinar deduzida em processo comum, e não havendo possibilidade de convolação para a forma de processo próprio (ação de impugnação judicial
Relator: SANDRA MELO
processo equitativo, marcado pela lealdade, respeito e cooperação entre todos os intervenientes não permite a prolação de decisão surpresa que viole material e diretamente o direito ao contraditório ... indubitável que a celeridade que esta dispensa concede não posterga a finalidade do próprio processo, traduzida na obtenção de decisão obtida por meio equilibrado que permita a intervenção justa
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
actual Código de Processo Civil, na sua contraposição com o anterior (mormente o então estabelecido nos artigos 285º e 291º do CPC) eliminou-se a figura da interrupção da instância ... prazo, a necessária prática do ato de que dependia o seu prosseguimento (respeitante ao próprio processo, ou a incidente de que dependia o prosseguimento da ação principal); - outro de natureza
Relator: FONTE RAMOS
Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre ... mesma matéria que se considerou não poder/dever ser incidentalmente apreciada e decidida no próprio processo de inventário apenso. 3. O Juízo de Família e Menores é materialmente competente para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos ... praticar esse acto processual (isto é, de desencadear tal incidente, no âmbito do próprio processo a que respeitam as custas), mas não preclude a possibilidade de o direito de crédito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prazo legal é aplicável o disposto no artigo 825.º do Código de Processo Civil: ficar a venda sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, perdendo ... custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos. III - Fora da ação executiva, as consequências previstas
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
imputável aos serviços na liquidação do tributo. II – A reparação poderá ser pedida em processo próprio, pela demonstração da existência do direito a indemnização, nos termos do regime da responsabilidade
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo em que a decisão é proferida, obstando a que no processo seja tomada (pelo tribunal que a proferiu
Relator: LUÍS CRAVO
considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, operando-se a substituição no próprio processo e sem necessidade de habilitação [art. 162º do C.S.C.]. II – Uma vez extinta
Relator: Paulo Moura
processo próprio para sindicar o ato tributário de liquidação, é a Impugnação judicial e não a ação administrativa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prévia inércia. II. As provas relativas à reclamação à relação de bens apresentada em processo de inventário terão de ser oferecidas logo com os articulados respectivos, o requerimento inicial ... exercício pelos demais interessados citados de um direito de defesa que é processado nos próprios autos e inserido na tramitação típica do processo de inventário. IV. Ainda que se considere
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
apuradas. XI – O artigo 340.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal permite que seja requerida a produção de meios de prova durante a audiência ... alínea b), e 360.º, n.º 4, do Código de Processo Penal -, ou cuja junção no momento próprio não foi possível – artigo 165.º, n.º 1, do Código
Relator: Rosário Pais
tipos de atos que podem ser lesivos. II - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual escolhido ao pedido, isto é, ao efeito jurídico ... Administrativos). V – Se (i) o pedido, interpretado em conformidade com esta jurisprudência, é próprio do processo de Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
Relator: SANDRA MELO
processos são concedidos ao tribunal. .3- Assim, em regra, nos processos de alteração da regulação das responsabilidades parentais o objeto da decisão não deve extravasar o objeto tipificado do processo ... princípio da instrumentalidade, pelo que as decisões têm que estar contidas no objeto próprio do processo, não podendo extravasar a relação jurídica em discussão, embora sem a típica vinculação
Relator: LURDES TOSCANO
Sendo o processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente ... afectem direitos ou interesses, quando não exista meio próprio para a defesa desses direitos e interesses legítimos, não é o processo adequado à satisfação dos objectivos que o revertido/executado visa
Relator: LURDES TOSCANO
Sendo o processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente ... afectem direitos ou interesses, quando não exista meio próprio para a defesa desses direitos e interesses legítimos, não é o processo adequado à satisfação dos objectivos que o revertido/executado visa