TRG
153/22.7T8VVD.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não é inconstitucional, não violando os princípios constitucionais do Estado de Direito e da Confiança, nem o Princípio da Igualdade. IV- Não tem direito a compensação por benfeitorias realizadas
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não é inconstitucional, não violando os princípios constitucionais do Estado de Direito e da Confiança, nem o Princípio da Igualdade. IV- Não tem direito a compensação por benfeitorias realizadas
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. II – Nessa medida, tal valor deve ter como referencial mínimo ... jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, por forma a dar cumprimento ao principio da igualdade plasmado no art.º 13º n.º 1 da CRP. IV – Neste sentido, devem
Relator: Cristina da Nova
rendimentos à data em que reteve e entregou o imposto nos cofres do Estado, o obtenha posteriormente. 3- A existência de um erro em relação a quaisquer tributos, desde ... prazo de 4 anos, obriga que ela reponha a legalidade, pois, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade que a administração tem de observar na globalidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá
Relator: JOSÉ CRAVO
forma diferente o que é diferente, em situação que não contraria o princípio constitucional da igualdade previsto no art. 13º da CRP. V – O regime mais restritivo dos casos ... favorável, corresponde a uma opção legislativa que também não representa uma violação do princípio da igualdade, como tem vindo a ser amplamente entendido pela nossa jurisprudência, em particular
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
não tenham sido assegurados no processo onde foi proferida a sentença «os princípios do contraditório e da igualdade das partes» (al. e) do art.980º do C. P. Civil ... decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.» (al. f) do art.980º do C. P. Civil e art.10
Relator: JOÃO CARROLA
artigo 9.º, onde vêm reconhecidas como tarefas fundamentais do Estado a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e a defesa da natureza ... agravamento da moldura abstrata das coimas aplicáveis às pessoas coletivas foi consagrado como princípio geral no Regime Geral das Contraordenações, como ressalta do seu artigo 17º, que prevê como montante
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será ... ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático". III – Como decorre do Artº 267º do TJUE, o reenvio prejudicial
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. Um evento estradal, como seja o embate de um veículo ligeiro
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do