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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. II. Cabe ao tribunal que profere a decisão final ... dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça devida, abarcando toda a tramitação processual nas demais instâncias. III. O facto de o juiz não poder considerar uma acção como especialmente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pena de violação dos princípios do acesso à justiça, da proporcionalidade e da igualdade processual das partes, já que a lei não prevê a inversão do ónus da prova
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
apresenta-se como um meio de evitar a insolvência, assumindo primordial importância os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade dos intervenientes, convoca a autonomia privada do devedor ... composição dos respetivos interesses, pautados pelos princípios da boa fé, cooperação, igualdade e transparência. IV – Na maioria dos casos a tramitação processual do PER desenrola-se fora do tribunal, entre
Relator: JOSÉ CRAVO
recurso) seria desvirtuar um regime processual que se quis simples e célere. VI – Este entendimento não viola qualquer preceito constitucional, designadamente o princípio da igualdade pois estamos perante realidades distintas
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente de ser invocada e declarada por via reconvencional, independentemente do seu valor exceder ou não o crédito reclamado pelo autor. II – Para ... gestão processual e de adequação formal para ajustar a respetiva tramitação à dedução do pedido reconvencional, tendo em vista a salvaguarda dos princípios do contraditório e da igualdade de armas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
possibilidade da sua dispensa quando a complexidade da causa e a conduta processual das partes assim o justificar (nº 7 do art. 6º do RCP). IV – Não alegando a autora ... título de taxa de justiça, de modo a envolver uma violação do princípio da igualdade. V – Quanto aos recursos, o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
reconvenção (art. 266.º), cabendo ao juiz, utilizando os seus poderes de gestão processual e de adequação formal (artigos 6.º e 547.º), adaptar o processo à tramitação ... implicaria um desnecessário desperdício de recursos e violaria o princípio constitucional da igualdade, cumprindo-se, assim, a função instrumental do processo civil em face do direito material
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
processual vigente [administrativa e civil] é inequívoca na afirmação de que o pedido reconvencional tem que ser deduzido na contestação [cfr. artigo 83º, nº.1 do C.P.T.A ... não pode o Recorrente obter, por via da proteção que é conferida pelo princípio da igualdade de armas, uma solução para a sua pretensão de reconvir em sede de resposta
Relator: PAULO SERAFIM
arguido legalmente prevista equivale nestes casos à dispensa da sua presença no ato processual, pois que, distintamente do que sucede no contexto de audiência de julgamento a que se reporta ... termos em que ocorreu nos autos, não consubstancia violação do princípio do contraditório (também na vertente de igualdade de armas), constitucionalmente consagrado no art. 32º, nº5, da Constituição da República
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
princípio da imparcialidade – que é um princípio fundamental com previsão constitucional no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa -, consagra uma atuação modeladora da administração ... assumam uma posição isenta e equidistante em relação a todos os particulares, assegurando a «igualdade de tratamento dos interesses dos cidadãos através de um critério uniforme de prossecução do interesse
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 4 – Os articulados supervenientes estão sujeitos ao ónus ... poder pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade. (Sumário do Relator