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  1. TRCcitado por 3só sumário

    13/20.6PEVIS.C1

    Relator: MARIA TERESA COIMBRA

    Abril, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, violar o princípio constitucional da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada, ao sigilo nas comunicações ... Tribunal Constitucional entende que a conservação dos dados de base, enquanto medida restritiva dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, respeita o princípio

  5. TRG

    995/14.7T8BRG-J.G1

    Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

    insolvente, a ver reconhecida a liberação do seu passivo. 2. A violação do princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, pressupõe que da aplicação ... decorre da ampla margem de liberdade concedida ao Legislador. 4. Não configura violação do princípio da igualdade a inaplicação do instituto de exoneração do passivo restante, introduzido pelo

  6. TRG

    3065/21.8T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    tratando de forma diferente o que é diferente, em situação que não contraria o princípio constitucional da igualdade previsto no art. 13º da CRP. V – O regime mais restritivo ... não representa uma violação do princípio da igualdade, como tem vindo a ser amplamente entendido pela nossa jurisprudência, em particular a do Tribunal Constitucional. VI – O regime transitório definido

  8. TRE

    62/18.4T9FAL-A.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    designadamente o de suscitar a recusa de perito. II. O princípio constitucional da reserva de função jurisdicional (ou reserva de juiz) e o conjunto dos atos que se incluem ... âmbito de competência exige a compatibilização com o princípio da estrutura acusatória do processo (artigo 32.º, 4 5.º da Constituição) e a tutela jurisdicional efetiva (artigo

  9. TRE

    56/22.5PESTB-A.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    eventual antecipação da pena, pode beliscar a máxima constitucionalmente consagrada da presunção de inocência. III – Contudo, o Tribunal Constitucional em momentos vários, discorrendo a propósito desta dimensão, vem referindo ... considerando concretos factos expressos e relatados em cada caso concreto, não se questiona/viola qualquer princípio constitucional. IV – Nesta senda, não exercendo o arguido qualquer tipo de atividade profissional de onde

  10. TRE

    108/22.1GBETZ - B. E1

    Relator: MARGARIDA BACELAR

    compreende-se que, face a prováveis modificações das circunstâncias que as determinam e ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, neste domínio, a eficácia do caso julgado ... rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão, isto é, rebus sic stantibus. Do referido princípio rebus sic stantibus decorre, por um lado, que permanecendo inalterados os pressupostos e as exigências

  11. TRG

    2148/22.1T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. II – Nessa medida, tal valor deve ter como referencial mínimo ... mínimo considerado necessário para uma sobrevivência digna. III - A partir daí, aquele principio manda que o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor

  12. TRG

    4373/22.6T8VNF.D.G1

    Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

    agregado familiar” previsto no art. 239º, nº3, al.i) do CIRE radica no princípio constitucional da dignidade da pessoas humana e deve ser densificado e aplicado casuisticamente em função do caso ... básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, em princípio, o limite mínimo de exclusão dos rendimentos no âmbito da cessão de rendimentos pelo insolvente

  13. TRE

    340/21.5T8SNS.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    não suscitadas no tribunal recorrido e que não são de conhecimento oficioso. VI- O princípio constitucional da igualdade exige que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais ... profissional do Autor, permite que os dois casos tenham tratamento distinto, à luz do princípio da igualdade. (Sumário elaborado pela Relatora

  20. TRG

    58938/22.0YIPRT-A.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    implicaria um desnecessário desperdício de recursos e violaria o princípio constitucional da igualdade, cumprindo-se, assim, a função instrumental do processo civil em face do direito material