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Relator: SUSANA BARRETO
prestador dos serviços não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou prestador ... exercício do direito à dedução do imposto, não basta a constatação de que o fornecedor dos bens ou serviços não possuía uma estrutura empresarial adequada ao exercício da atividade, sendo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art
Relator: PEDRO LIMA
I – A pessoa a quem, nos termos do artigo 7.º, n
Inversão de sujeito passivo
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Não residentes.
Indemnizações pagas por seguradora a concessionários vendedores de carros usados, que com
IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória
Portaria n.º 437/2023 de 14 de dezembro Sumário: Procede à primeira
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – O juízo de credibilidade da prova por declarações depende, essencialmente, do
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
Quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou
IRS – Mais-valia de alienação de imóveis; encargos com a valorização dos
IVA- Direito à dedução por holdings mistas.
DIRETIVA (UE) 2023/2661 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
IRC – Tributações autónomas