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Relator: SUSANA BARRETO
COVID-19, o legislador previu a aplicação do regime da suspensão dos prazos a actos procedimentais e processuais, enquanto durar a situação excepcional, incluindo prazos administrativos que digam respeito ... particular referência aos Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares, sendo que em relação aos prazos tributários acabou até por misturar prazos processuais e prazos procedimentais, temos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código de Processo Civil constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja a da necessidade de harmonização com a contagem ... considere urgentes. 4 – A suspensão dos prazos em férias judiciais aplica-se a todos os prazos processuais, sejam progressivos ou regressivos. 5 – Para beneficiar da possibilidade inscrita
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Civil, suspendendo-se o prazo que se encontre em curso. II – A suspensão dos prazos em férias judiciais aplica-se a todos os prazos processuais, sejam progressivos (contagem para ... exceção prevista no n.º 2 do artigo 423.º do CPC, porquanto aquele prazo já tinha terminado quando o requerimento foi atravessado no decurso das férias judiciais. V – Ultrapassado
Relator: VÍTOR AMARAL
prazo dilatório, que devesse adicionar-se ao prazo perentório para a prática de ato processual decorrente da notificação e que estivesse sujeito, enquanto dilação, à disciplina dos prazos processuais, designadamente ... efetuada nesse dia, por a presunção não ter sido ilidida, iniciando-se o prazo perentório para a prática do ato (no caso, reclamação contra a não admissão de recurso
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, o que implica que os prazos processuais correm durante os fins-de-semana, férias e feriados, nos termos das disposições conjugadas ... processual determinam a sujeição de todos os coarguidos à mesma forma de contagem de prazos, mesmo aqueles que respondem por crimes relativamente aos quais a lei não prevê a natureza
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sobre a questão, o que não aconteceu. IV - Os prazos de impugnação judicial e de oposição à execução fiscal são prazos inteiramente distintos, quer quanto à sua extensão, quer quanto ... tutela jurisdicional efetiva não pode ser interpretada no sentido de não serem cumpridos os prazos processuais: existindo meios processuais ao alcance do administrado para fazer valer as suas pretensões, essa
Relator: ALBERTO RUÇO
prevê a prática de atos processuais através de correio eletrónico (e-mail), mas se o ato assim praticado for incorporado no processo, em prazo, não é necessariamente nulo, sendo suscetível
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
artigo 25.º/1, do Regulamento das Custas Processuais está estabelecido o prazo para apresentação pela parte que tenha direito a custas de parte da respetiva nota discriminativa e justificativa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
COVID-19, o legislador previu a aplicação do regime da suspensão dos prazos a actos procedimentais e processuais, enquanto durar a situação excepcional, incluindo prazos administrativos que digam respeito
Relator: RUI PEREIRA
I- A norma que regula o regime a que deve obedecer a
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
tribunal, ao invés de ser passível de recurso, é notificado aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ao tribunal considerado ... recurso. III – Considerando a redação dos artigos 35.º do Regulamento das Custas Processuais e 148.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Tributário, advinda
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
acção de condenação à prática de acto devido (sujeita também a prazos de caducidade e pressupostos processuais). II - A presente intimação não pode servir para suprir os “alegados actos procedimentais
Relator: MARGARIDA GOMES
Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do ato de citação, e isto porque, a sua não observância tem efeitos processuais, designadamente, a revelia, regulada nos artº
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prazo fixado em notificação para tal, não desencadeia um maior prazo para requerer a instrução já que a instrução foi efetivamente pedida no prazo devido sendo que o original ... pois o que está em causa é um prazo curto – 10 dias figuram como prazo supletivo para a prática de atos processuais -, representando assim um tempo razoável / equilibrado / aceitável
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prazo fixado em notificação para tal, não desencadeia um maior prazo para requerer a instrução pois, a instrução foi efetivamente pedida no prazo devido. O original de um documento ... pois o que está em causa é um prazo curto – 10 dias figuram como prazo supletivo para a prática de atos processuais -, representando assim um tempo razoável / equilibrado / aceitável
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil, as partes processuais podem apresentar prova documental depois do prazo mencionado no n.º 2 do artigo, desde que: (i) a sua apresentação não tenha sido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio eletrónico. II. Remetendo-se as peças por correio eletrónico sem assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade ... fevereiro (regime regulador do envio de peças processuais através de telecópia), devendo o remetente apresentar os originais na secretaria respetiva no prazo de 10 dias. III. Mas a não apresentação
Relator: JORGE TEIXEIRA
censurabilidade especialmente grave sobre a conduta da parte processual que faz uso de meios processuais manifestamente improcedentes. II- Não bastará, pois, a fim de se justificar a aplicação de taxa ... realização dos fins do processo, nomeadamente a obtenção, em prazo razoável, da justa composição do litígio. III- Assim, as questões processuais têm de ser manifestamente improcedentes ou dilatórias, ou seja
Relator: JORGE TEIXEIRA
obrigações podem ter prazo certo ou não estar determinado o prazo para o seu cumprimento. II- Estas, designadas de obrigações puras, são aquelas que se vencem logo que o credor ... ainda necessário que o autor pratique todos os actos processuais indispensáveis para que a citação se efective dentro do prazo de cinco dias depois de ter sido requerida, sendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Não existem razões para que se confundam nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes vícios intrínsecos da própria decisão – por violação da lei processual por parte ... obrigação se teria por definitivamente não cumprida se não fosse efetuado o cumprimento naquele prazo. IV – Não tendo havido afastamento da regra constante do artigo