13 resultados nos descritores e sumários · 664 no texto integral
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art.º 104º/1, a), d), e) e n.º 2), R.G.I.T. 2 - A prova obtida pela Autoridade Tributária em sede ... extensão indevida do processo inspetivo, mas sem indícios seguros da prática das infrações penais também não devem os sujeitos passivos tributários serem constituídos arguidos, com a necessária sujeição a T.I.R
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
alteração dos pressupostos atuariais em que se basearam os cálculos iniciais daquelas responsabilidades, são fiscalmente aceites como custos. II - Os termos da contabilização de tais encargos não estão previstos ... balanço, tal circunstância não pode ser impeditiva da sua consideração como custo fiscal, sob pena de violação do princípio da tributação sobre o lucro real
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
como regra geral, no artigo 23.º, nº1, alínea h), do CIRC a dedutibilidade fiscal das provisões. Regra essa que, contudo, sofre as limitações qualitativas consignadas no artigo ... deva ser a ela necessariamente reconduzida, sob pena inclusive de introduzir um desvio significativo na conexão entre a verdade fiscal da empresa e a tributação, sem que para tal exista
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
reporta por vários anos, num gasto não indispensável, sob pena de ser pôr em causa a neutralidade fiscal inerente ao regime das fusões previsto no CIRC e colidir
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
reporta por vários anos, num gasto não indispensável, sob pena de ser pôr em causa a neutralidade fiscal inerente ao regime das fusões previsto no CIRC e colidir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não pertence à jurisdição administrativa e fiscal, como é o caso presente em que a competência pertence ao Tribunal de Execução de Penas, deve ser o interessado, no prazo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias monetárias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios ... confiança fiscal, é aplicável a todos os crimes fiscais – incluindo o de fraude fiscal contra a Segurança Social – em que esteja em causa a suspensão da execução da pena
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
mesmo se desinteressar pela reparação do seu direito; 4 - Não pode ser decretada a pena de perda de vantagens (quantia correspondente ao IVA apropriado pelo arguido) nos casos ... Ministério Público que não pretendia deduzir pedido de indemnização civil, por ter intentado execução fiscal daquela quantia, no âmbito da qual celebrou com o devedor acordo de pagamento. Sumário eleborado
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
jurídico, privilegiar a reestruturação das empresas tal não pode afectar o crédito tributário, sob pena de clara violação do artigo 30.º da LGT e bem assim do princípio ... 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar à instauração da execução fiscal para cobrança desses créditos, a não ser nos casos e dentro dos pressupostos previstos pela própria
Relator: Margarida Reis
pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade. III. Para efeitos fiscais ... CIRC, tendo assim diferido o resultado fiscal para o exercício em que efetuou a venda dos imóveis, pois atento o disposto
Relator: JORGE SANTOS
prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos, sob pena de rejeição da impugnação. - A força probatória plena dos documentos autênticos, como seja a pública ... jurídico inscrito e não também a totalidade dos elementos de identificação física, económica e fiscal do prédio. - Nas acções de preferência sobre prédios rústicos, enquanto ao autor/preferente incumbe o ónus
Relator: Tiago Miranda
venda da sociedade participada tinha sempre de fundar-se, não numa qualquer ineficácia fiscal da transmissão, mas na alegação de uma manifesta dispensabilidade ou prejudicialidade do negócio, para a manutenção ... cada cessão a parte do preço proporcional ao valor de cada uma, sob pena de se ter de tratar como proveito dois comprovados custo de mais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pena de violação dos princípios do acesso à justiça, da proporcionalidade e da igualdade processual das partes, já que a lei não prevê a inversão do ónus da prova ... processo de divórcio que acabou por acordo. 4. Quanto à instauração de execução fiscal, decorrente do acto suspendendo, para a qual a requerente foi citada, em nada altera esta conclusão