42 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Numa acção emergente de acidente de trabalho em que são deduzidos pedidos distintos contra a seguradora e contra a empregadora, julgado improcedente o pedido deduzido contra a empregadora e interposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
configura uma causa de pedir distinta do fundamento previsto no n.º 1 do artigo 1376.º do CC. III – Se do fracionamento decorrer o encrave de uma das parcelas
Relator: MARIA DOMINGAS
pedido de reconhecimento de direito de servidão de passagem com fundamento em usucapião, o qual foi julgado improcedente, não podem os RR reconvintes, em sede de alegações de recurso, pedir ... servidão originária com fundamento em destinação de pai de família, sendo distintos o pedido e a causa de pedir. (Sumário da Relatora
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pedido do contribuinte, como resulta do disposto no n.º 7 do artigo 78.º da LGT, a revisão oficiosa nos termos reservados à AT pode ser realizada a “pedido ... legitimada a escudar-se na circunstância de estarmos perante formas processuais distintas, para negar a pretendida convolação do pedido de reclamação em pedido de revisão oficiosa. III. O erro imputável
Relator: SANDRA MELO
está em litigio, considerando a causa de pedir, e logo o que efetivamente pedem que seja decidido, afastando-se os pedidos que apenas foram formulados por serem pressupostos da efetiva ... Processo Civil 4. Para que se conclua que estamos perante um pedido do réu, ou do interveniente principal, distinto do autor, que deve ser somado ao valor dos pedidos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, por não se verificar concretamente uma situação de inexistência de causa de pedir e consequentemente ... entanto, se a relação material controvertida for distinta daquela que está descrita no requerimento inicial, na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada
Relator: RUI PEREIRA
sujeitos, causa de pedir e pedido. III- Nas duas acções em confronto, para fundamentar a excepção de litispendência, não se verifica uma identidade na causa de pedir, porquanto numa ... obrigação tributária. IV- Estando em causa duas acções com objectos distintos, não existe qualquer identidade quer entre o pedido, quer entre a causa de pedir. V- In casu, o tribunal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ocorre depois de deferido o pedido de substituição, na hipótese de pedido de substituição, ao contrário do que sucede com o pedido de escusa em que a interrupção de prazo ... sido feito o pedido de substituição do patrono ou fosse feito o pedido de escusa, então a existência de dois preceitos distintos para as duas situações não teria qualquer sentido
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir), pelo autor na petição inicial. 2- O mesmo evento naturalístico (sinistro) pode ter ressonâncias jurídicas distintas, dando lugar a distintas fontes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
para além do mais, foi pedida a condenação do réu a reconhecer a constituição e existência de um prédio como autónomo e distinto, dividido e demarcado, bem como o direito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
relativas a relações jurídicas distintas da deduzida em juízo pelo autor, mas de cuja existência ou inexistência dependa logicamente o teor da decisão do pedido, sobre as quais não ocorre
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pedido reconvencional tem que ser deduzido na contestação [cfr. artigo 83º, nº.1 do C.P.T.A. e nº.1 do artigo 583º do C.P.C., respetivamente]. II- Apresentando-se distintivo a insuscetibilidade ... armas, uma solução para a sua pretensão de reconvir em sede de resposta ao pedido de ampliação do pedido, uma vez que a proteção do apontado princípio só funciona
Relator: PEDRO MAURÍCIO
legal. II - Da análise destes preceitos resulta que se tratam de mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, com objectivos diversos, sendo que a reclamação ... pedido de realização da segunda perícia, tendo a parte que indicar os pontos de discordância (as inexatidões a corrigir) e justificar a possibilidade de uma distinta apreciação técnica, mas não
Relator: GOMES DE SOUSA
interessado poder vir pedir, também, indemnização pelo uso, tal como previsto no artigo 13.º do Dec-Lei nº 31/85. Ou seja, três realidades contabilísticas distintas, tendo o proprietário
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
formulação de um pedido de “prestação de esclarecimentos” mostra-se reservada para os elementos constantes das propostas apresentadas sobre os quais subsistam dúvidas, especialmente, de interpretação e/ou de legibilidade ... escrita, ambos ostensivos, percetíveis a qualquer pessoa de medianos conhecimentos. IV- Apresentando-se distintivo que a proposta apresentada pela Recorrente não deixa margem para dúvidas interpretativas, nem evidencia a existência
Relator: ANA PESSOA
sejam distintas as ações de demarcação e de reivindicação poderão cada uma delas em determinadas situações ser utilizadas integradamente na resolução dum mesmo litígio, onde para o pedido de restituição
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
órgãos sociais e pode ser precedido de uma fase cautelar, na qual se pode pedir a suspensão do titular do cargo, antecipando, assim, provisoriamente, a decisão de destituição como forma ... normal da tramitação do processo. II – O processo principal e a fase cautelar são distintas entre si, sendo a suspensão imediata apreciada cautelarmente e decidida, se disso houver necessidade, após
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não se verificam, como circunstâncias impeditivas desse direito. III. Deverá indeferir-se liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante quando, cumulativamente, sejam alegados factos concretos susceptíveis de demonstrarem ... permitindo a sua acrescida degradação, onerando-o ainda mais), que causam um adicional e distinto prejuízo aos seus credores. V. A inexistência de perspectivas sérias de melhoria da situação económica
Relator: CRISTINA NEVES
conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não ... tenha pronunciado e que sejam absolutamente inócuos à pretensão e à boa decisão dos pedidos formulados e das excepções deduzidas pelas partes. III- Até à entrada em vigor
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
fase de comprovação do mérito da revisão, às quais correspondem duas decisões distintas. Por um lado, a decisão preliminar que autoriza a revisão, prevista e disciplinada nos artigos 73º ... Estatuto Disciplinar e, por outro, a decisão final que julga o mérito do pedido, contemplada no artigo 77º do mesmo Estatuto. V – A admissão do pedido de revisão apresentado pelo