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Relator: VITAL LOPES
sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. II - Despesa não documentada é aquela ... incorridas por sujeitos passivos que tenham por actividade principal o fabrico de produtos farmacêuticos, com inscrições oferecidas a médicos para participar em congressos realizados no estrangeiro, seminários, viagens e despesas
humano e farmácias de oficina, em articulação com os Servi- ços Farmacêuticos Hospitalares, bem como com os serviços farmacêuticos e unidades funcionais das Unidades Locais de Saúde e, ainda ... programas de saúde prioritários do Plano Nacional de Saúde. Foram ouvidas a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Médicos, a Associação de Distri- buidores Farmacêuticos, a Associação Portuguesa de Farmacêuticos
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
competências farmacêuticas; f) Cooperar com o Estado na regulamentação do ingresso e do acesso dos farmacêuticos nas carreiras da Administração Pública cuja categoria de farmacêutico habilite ao seu acesso ... todos os que exerçam a profissão farmacêutica ou prati‑ quem atos reservados por lei aos farmacêuticos fora do território nacional, inscritos na Ordem nessa qualidade, por deliberação da direção nacional
Lei n.º 76/2023 de 18 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas.
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- A incompetência, em razão da matéria, do tribunal, sendo uma exceção
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
IS - Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso
IVA - Actos preparatórios ao exercício de uma actividade económica tributável. Prova da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 Sumário: Aprova o Plano
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2023 Sumário: Aprova o Plano
Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto
Relator: JOÃO CARROLA
1. O tipo subjectivo de ilícito - crime de violação de normas relativas
IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis.