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Relator: FERNANDO PINA
obrigatória a presença do arguido na audiência.» II. Este princípio de obrigatoriedade de presença prossegue não apenas as exigências de um processo equitativo, assegurando as garantias de defesa do arguido ... audiência de julgamento, com fundamento na falta de arguido. V. Assim, mantendo-se a obrigatoriedade-regra da presença do arguido na audiência, aquela afirma-se sem prejuízo do disposto
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
CPPenal, não se aponta qualquer obrigatoriedade de audição do técnico de reinserção social, cabendo ao juiz decidir se é ou não necessária a produção de prova suplementar para determinação
Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal
Obrigatoriedade do ATCUD e enquadramento de apoio financeiro no âmbito de um contrato programa "Escola de Música
Relator: FÁTIMA BERNARDES
vista o regime especial consagrado no artigo 14º do RGIT, que impõe a obrigatoriedade do condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao dever de pagamento das prestações
Relator: FELIZARDO PAIVA
obrigatoriedade de remição de uma pensão objecto de revisão da incapacidade deve ser apreciada de acordo com os pressupostos previstos no regime legal em vigor à data da fixação inicial
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O arguido foi condenado, por sentença datada de 2nov2022, pela prática
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - São apenas dois os elementos que compõem o dolo, uma vez
Relator: MARIA PERQUILHAS
autoestradas ou em estradas fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita; e, ainda, e) a criação de perigo para
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias monetárias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios ... aplique a norma especial prevista no artigo 14º do RGIT, da qual decorre a obrigatoriedade da imposição da condição de pagamento ali prevista quando se decida suspender a execução
Relator: PEDRO LIMA
realização da justiça, sob ambos os ângulos se justificando a regra processual da sua obrigatoriedade. II – Porém, enquanto direito é em certas circunstâncias renunciável e enquanto dever é noutras excepcionado ... obrigatoriedade de comparecer em audiência de julgamento, para mais tratando-se de nela responder como arguido, pode em concreto, e segundo as circunstâncias do caso, sobrepor-se a uma multitude
Relator: MARIA JOÃO MATOS
disposto no art.º 221.º, n.º 1, do CPC, isto é, a obrigatoriedade de notificação, por eles próprios (quando representados por mandatários judiciais), aos credores impugnados (igualmente quando ... créditos de que sejam autores e que afectem estes últimos: a existir essa obrigatoriedade, apenas poderia manifestar-se após a notificação, pela secretaria, das ditas impugnações aos referidos credores
Relator: SANDRA MELO
Código de Processo Civil). 2. Tal ocorre quando é desrespeitada a obrigatoriedade de convidar as partes para se pronunciarem sobre as questões levantadas (pela parte contrária) em articulado ou requerimento ... oficioso) não suscitadas pelas partes no processo, bem como quando não se observa a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, quando o tribunal tencione conhecer imediatamente, no todo
Relator: ARTUR VARGUES
119º do N.C.P.P., no que respeita à instrução, falará da respectiva obrigatoriedade, supondo que ela foi convenientemente requerida e inexistindo motivo de rejeição do requerimento. Assim, mostrando-se facultativa ... existirá omissão, com o sentido de violação da obrigatoriedade da sua realização, para assim poder integrar a nulidade ali prevista, quando tal instrução haja sido requerida e no caso seja
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
regras que não podem deixar de ser observadas, impondo-se, nomeadamente, ao recorrente a obrigatoriedade de especificar, nas alegações de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de junho, impõe a obrigatoriedade da promoção se efetuar por concurso, pelo que nenhum funcionário ou agente poderá, em regra, aceder
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
concorrente, nos termos do art. 8º, nº 1, al. b) do PC, constitui a obrigatoriedade de uma declaração específica, onde manifesta a sua vontade de celebrar o contrato e concreta
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
equívoco quanto à existência de licenciamento das habitações, ou quanto à sua obrigatoriedade e, ainda, por o valor alcançado por m2 carecer de objetivamente ser melhor concretizado, em face
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
norma que determina o recurso ao processo de inventário tem como pressuposto a obrigatoriedade de, no caso, ter de se seguir o processo de inventário, o que não acontece
Relator: VERA SOTTOMAYOR
data agendada, pois faltando as testemunhas e nada sendo requerido, entendemos que cessa a obrigatoriedade da respectiva inquirição III- O processo disciplinar só enfermaria da irregularidade prevista