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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
narração possa traduzir-se numa alegação de cariz geral e abstrato. III-A liberdade de imprensa não é ilimitada, tendo, naturalmente, de ser sopesada com direitos pessoais, e de proteção ... ponderação entre o direito ao respeito pela vida privada e o direito à liberdade de expressão, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desenvolveu uma série de critérios que devem
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
TEDH e a que os tribunais se encontram vinculados, as condicionantes à liberdade de expressão e de imprensa devem ser objeto de uma interpretação restritiva e a sua necessidade deve ... qual ele era candidato, não ultrapassam a fronteira do permitido, encontrando-se cobertas pela liberdade de expressão. IV – Em igual contexto, quando a ofensa ao bom nome e reputação opere
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
consequências para as partes lesadas e para os requerentes. 5 – A liberdade de expressão não é configurada como um direito absoluto e tem limites imanentes e, em caso de colisão ... Dependendo da gravidade e do contexto da imputação, fora da dimensão da liberdade de imprensa e no quadro das figuras públicas, o direito à opinião ou à informação cede
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: NUNO GARCIA
O que é absolutamente necessário para se aquilatar se determinada palavra/expressão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Nada impede – podendo até a realização da justiça impor - que a
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Portaria n.º 440/2023 de 18 de dezembro Sumário: A Imprensa Nacional‑Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas ... coleção. Nos termos do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2024, a Imprensa Nacional ‑Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), é autorizada a cunhar 10 moedas
forma de contrariar o défice no acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa e promover o combate à desinformação e à divulgação de conteúdos falsos junto da população ... tenham níveis de literacia mediática adequados é um elemento fundamental para a defesa da liberdade de expressão e informação, assim como para o seu exercício, mas está também intrinsecamente ligada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
As forças policiais não podem exigir a identificação de uma pessoa que
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Quanto ao elemento objetivo do crime de difamação, há duas modalidades
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Para que os factos compreendidos na declaração documentada se considerem provados
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O bem jurídico na violência doméstica é a saúde física, psíquica
Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação
Relator: ISABEL VALONGO
I – O modelo processual penal vigente em Portugal desde 1987 estrutura-se
IRS. Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e