TCASsó sumário
1289/18.4BELRA
Relator: LUÍSA SOARES
I - Na impugnação da decisão da matéria de facto fixada pela 1ª
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Relator: LUÍSA SOARES
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Uma decisão-surpresa é um vício que afeta a própria decisão, tornando
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