TRG
137/22.5T8MGD.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
interesse processual em agir consiste na necessidade de instaurar e fazer prosseguir a ação”, ou seja, na carência de tutela jurisdicional. II – Existe falta de interesse em agir numa acção
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
interesse processual em agir consiste na necessidade de instaurar e fazer prosseguir a ação”, ou seja, na carência de tutela jurisdicional. II – Existe falta de interesse em agir numa acção
Relator: SUSANA BARRETO
I - Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à
Relator: EVA ALMEIDA
I - Ocorre contradição entre a causa de pedir e o pedido, quando
Relator: Antero Pires Salvador
ocorrido ainda a citação do Réu. 2 . O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção”, “motivo justificativo dela”, “necessidade de agir ... processual positivo para aferir da necessidade da tutela judicial efectiva consagrada no art.º 20.º da CRP e bem assim da adequação do meio processual utilizado; o interesse
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
interesse processual ou o interesse em agir, cuja falta preenche a exceção dilatória determinante da absolvição da instância, afere-se pela utilidade da ação, face à alegação do autor
Relator: Helena Ribeiro
subordinado aos interesses da entidade demandada. 5. O Contrainteressado não tem por conseguinte o direito de formular pedidos autónomos, nem de sustentar nos autos um interesse processual próprio e único ... entidade demandada, antes tem de subordinar-se aos interesses da parte principal que é demandada, pelo que a sua posição processual não é idêntica à das partes principais. (Sumário elaborado
Relator: PAULO CORREIA
processo de regulação das responsabilidades parentais (ação esta que versa sobre interesses imateriais), o seu valor processual não é compaginável com uma visão redutora assente exclusivamente na sua “utilidade económica
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
alegações a um documento junto, exigindo-se ao recorrente que invoque e prove o interesse processual que tem nessa junção ao abrigo de uma das situações elencadas no mencionado
Relator: JOSÉ AMARAL
coisa não é divisível em substância e ordenada a sua venda, aquela tem interesse em agir, no concurso de credores aberto (artº 549º, nº 2, CPC, para nele reclamar ... risco de ver esse seu crédito caducado” e que tal lhe retira o referido interesse processual
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 4 – Os articulados supervenientes estão sujeitos ao ónus
Relator: ARTUR VARGUES
Quer dizer, que a decisão do tribunal a quo tenha sido contrária à posição processual assumida pela assistente, que apenas visava a condenação do arguido pelo referido crime imputado ... para recorrer, não basta ter legitimidade, cumpre também que se verifique o pressuposto processual do interesse em agir. No caso em apreço, não demonstra a assistente um específico, próprio
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
qual pode continuar a ser discutido na sua materialidade, limitando-se a regularizar processualmente os interesses indivisíveis subjacentes ao procedimento. (Sumário do Relator
Relator: ISILDA PINHO
nossa lei processual penal consagra, de forma expressa e clara, o direito do arguido a não prestar declarações ou, prestando-as, de se recusar a responder a alguma ou todas ... perguntas, e ainda a proibição de se se extrair dessa opção processual alguma consequência contrária ao interesse do arguido [artigos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
duração ou renovação que estiver em curso. IV - Mas do ponto de vista processual, a interpretação da comunicação de oposição à renovação e a possibilidade de considerar extinto o contrato ... data que não a indicada pelo senhorio, depende de nisso o mesmo manifestar interesse, por modo processualmente adequado e oportunamente contraditado. V - No nosso sistema jurídico, os recursos destinam
Relator: ALBERTINA PEDROSO
interesse em agir” na ação, enquanto pressuposto processual, não se confunde com o interesse subjetivo que o autor tenha na demanda. II – In casu, o autor não é herdeiro ... não tem objetivamente interesse em agir – conforme foi considerado na decisão recorrida –, como nem sequer tem a prévia, e necessária, legitimidade substantiva e processual para instaurar a presente demanda, falta
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Apresentando o instituto da deserção um custo – a perda da atividade
Relator: Helena Ribeiro
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Não se revela processualmente admissível que, em função dos elementos constantes dos autos, o Ministério Público realize a sua avaliação, se pronuncie num determinado sentido, e, tendo tal sido pronúncia ... vulneração do princípio da lealdade processual, violadora das garantias de defesa do arguido, pelo que o mesmo deverá ser rejeitado por falta de interesse em agir, nos termos do artigo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
tribunal conheceria da falta do pressuposto processual; b)que o julgamento de mérito a emitir seja integralmente favorável à parte cujo interesse seja tutelado pela causa de absolvição ... instância que assim se despreza. c)que o pressuposto processual em falta não se destine a proteger interesses de ordem pública mas apenas interesses das partes e que estas