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Relator: RUI PEREIRA
demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar a inicial confidencialidade de que se revestem, a ponderar pela ... não afasta, naturalmente, a hipótese de o acesso ser solicitado com uma outra justificação específica, que sempre haverá de ser analisada no mesmo quadro de ponderação determinado pelo artigo
Relator: RUI PEREIRA
demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar a inicial confidencialidade de que se revestem, a ponderar pela ... não afasta, naturalmente, a hipótese de o acesso ser solicitado com uma outra justificação específica, que sempre haverá de ser analisada no mesmo quadro de ponderação determinado pelo artigo
Relator: PAULO GUERRA
348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio, específico, directo e identificável no cumprimento da ordem emanada da providência cível
Relator: PAULO CORREIA
originariamente na ação, possam nela intervir por, grosso modo e sem acudir a especificidades, apresentarem interesse igual ao das partes primitivas (intervenção principal), para sobre elas poder ser exercido
Relator: ARTUR VARGUES
interesse em agir. No caso em apreço, não demonstra a assistente um específico, próprio e autónomo, interesse em agir, não se vislumbrando afectação de algum dos seus direitos subjectivos e/ou
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conflitos que surjam entre os mesmos, devem ser dirimidos mediante análise casuística dos interesses em jogo e do princípio da proporcionalidade. III-O objeto do dever de sigilo fiscal são ... requerida encontra-se fundamentada de facto e de direito, visa um fim específico e corporiza um interesse legítimo, inexistindo qualquer comportamento desviante ou interesses conflituantes, na medida
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
entretanto se produzirem prejuízos de difícil reparação para os interesses do Requerente, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica, devendo atender-se a todos os prejuízos, quer estes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ponderação que faça dos interesses em litígio, por forma a fazer prevalecer o interesse preponderante. III. O apuramento de qual seja o interesse preponderante faz-se mediante uma apreciação ... contornos do litígio concreto (fundada na específica natureza da acção e na relevância e intensidade dos interesses em confronto), face aos quais o depoimento pretendido terá de ser necessário (tendo
Relator: MARGARIDA BACELAR
interesses em conflito, a fim de ajuizar qual deles deverá, in casu, prevalecer. Tais interesses são, por um lado, o interesse do Estado na realização da justiça, especificamente, na realização
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
profissionais desportivos, a qual pressupõe a assumpção de deveres específicos de participação no palco das operações desportivas, acontecimentos de relevante interesse futebolístico, assistência a jogos e outros acontecimentos relevantes
Relator: PEDRO LIMA
garantias de defesa do arguido, muito menos e especificamente o seu direito a um processo equitativo, não se percebendo que interesse legítimo está em causa na pretensão de realização
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
relação contratual, que se repercuta de modo específico na situação contratual da concessionária; ou o contrato seja modificado por razões de interesse público, decorrentes de necessidades novas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
dependente de uma variedade de condições específicas, atendendo-se, não só a critérios relativos a uma avaliação de mérito, como também a interesses de carácter gestionário, dispondo sobre esta matéria
Relator: HENRIQUE ANTUNES
probatório do in dubio pro reo, específico dos processos sancionatórios públicos, não é aplicável em processo civil que tenha por objecto direitos ou interesses puramente jurídico-civis ou privados
Relator: VASQUES OSÓRIO
conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; o dolo específico, a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter, para ... censurabilidade; o dolo específico, a intenção de obter para si ou para terceiro, benefício, ou com a consciência de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiro. VII – O crime
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pela decisão de interporem recurso apenas surge protegido o interesse directo e tal exclui a invocação de um mero interesse indirecto, reflexo, eventual ou incerto. 3 – Os incidentes de restituição ... bens e de verificação e de graduação créditos tem um objecto específico distinto e uma programação processual distinta e as decisões que coloquem a causa a defesa os direitos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
interessem à prova; se a resposta for positiva, o equipamento é apreendido com vista à extracção dos dados. II – É distinto o apuramento da existência de dados informáticos específicos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
vítima, de modo incompatível com a sua dignidade pessoal. IV. Sendo este um crime específico, pressupõe a existência de uma dada relação entre o agente e o sujeito passivo/vítima ... relacionam durante um lapso de tempo indeterminado, «com partilha e comunhão de afetos e interesses pessoais», estando em causa «relações sentimentais, afetivas, íntimas e tendencialmente estáveis ou duradouras, que ultrapassam
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
discricionariedade, sendo que em nenhuma situação está excluída a necessidade de ser verificado o interesse publico e conveniência dos serviços na operação gestionária a realizar. Não estando provada a existência ... conjugação cumulativa de variados requisitos, dos quais se destaca e desajustamento funcional e o interesse por parte da Administração.” A reclassificação funcional não é um direito, mas antes um instrumento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentação dos atos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo 77.º, da LGT, representando, outrossim, uma imposição constitucional regulada no artigo 268.º, nº3, a qual garante aos administrados ... fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. II-A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento