DR-I
Lei n.º 82/2023
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
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Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes
Portaria n.º 177/2023 de 26 de junho Sumário: Reconhece a Associação
Portaria n.º 148/2023 de 31 de maio Sumário: Portaria de extensão
Portaria n.º 139/2023 de 25 de maio Sumário: Altera a Portaria
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 30/2023 de 13 de janeiro Sumário: Procede à fixação
Portaria n.º 20/2023 de 5 de janeiro Sumário: Aprova a delimitação