17 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado

  2. DR-I

    Lei n.º 36/2023

    Lei n.º 36/2023 de 26 de julho Sumário: Transpõe a Diretiva