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Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
exigência da identidade de domicílio fiscal entre os unidos de facto como pressuposto de atribuição do respectivo regime fiscal constitui a criação de um novo pressuposto ilegal por não decorrer
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CIRS, verifica-se a identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos quando estes tenham a mesma residência habitual [provada], independentemente do cumprimento da comunicação prevista
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: NUNO GARCIA
Estando provado que: - por virtude do acidente de viação, a vítima, sofreu
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira»
Decreto-Lei n.º 117/2023 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece o
Relator: JORGE SANTOS
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Tendo sido indicados pelos AA dois domicílios dos RR (um em
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º
Lei n.º 70/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de
Direito à dedução de IVA; viaturas de turismo.