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Relator: CRISTINA NEVES
Interposto procedimento de injunção, indicando como causa a celebração de um “contrato de fornecimento de bens ou serviços”, cabe ao requerente o ónus de indicar o concreto acordo celebrado ... bens ou serviços fornecidos, as quantidades, preço acordado e a entrega do bem ou a prestação do serviço. IV – Só se deve considerar sanada a nulidade por falta de causa
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
substituição dos produtos fornecidos, decorrente da denúncia de defeitos daqueles mesmos produtos, configura um reconhecimento do direito a ver substituídos os produtos fornecidos. II. Peticionados na ação os prejuízos sofridos ... Civil, caducou o direito a ser indemnizada pelos custos decorrentes da substituição dos produtos fornecidos
Relator: HELENA BOLIEIRO
não testemunhar contra si próprio, de não produzir prova contra si mesmo ou de fornecer coactivamente qualquer tipo de declaração ou informação que o possa incriminar, apresentando elementos que provem
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Comerciais do Setor Elétrico, que regulam a mora no pagamento de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica, estabelecem que o não pagamento das faturas no prazo estipulado constitui ... pública, qualquer que fosse a respetiva natureza, forma ou designação, que desse origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços (para efeitos deste regime uma transação comercial), eram
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
elétrica se a parte consumidora celebrar, para o local em questão, um contrato de fornecimento com outro comercializador. Não assim, se o pedido de mudança de comercializador foi apresentado ... novo comercializador e um novo cliente. II – Neste último caso, o contrato de fornecimento de energia elétrica com o anterior fornecedor e com o anterior titular não se extingue, pelo
Relator: Helena Ribeiro
documentos adicionais, máxime, de documento que contivesse a descrição dos computadores portáteis a fornecer, através da concreta identificação desse equipamento, por referência à marca/modelo, se essa indicação fosse de particular ... Entidade Adjudicante não obrigou os concorrentes ao concurso para o fornecimento de 100 computadores portáteis (Lote1), a indicarem nas respetivas propostas os concretos computadores que se propunham fornecer para cumprir
Relator: ANA BACELAR
artigo 69.º do Código Penal encontra-se nas regras que nos são fornecidas para a determinação de uma qualquer pena. E, ainda, na proporção entre o “universo” da moldura
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
discussão um procedimento de concurso público com vista à celebração de “Acordo-Quadro para Fornecimento de Medicamentos Diversos, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde”, e tendo sido ... obliteram a sua chance de celebrar o contrato concursado e de se habilitarem a fornecer o medicamento que comercializam. IV- Sendo assim, não é possível identificar, por banda das Recorrentes
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
agora em apreço, que as estipulações do CE quanto às características dos veículos a fornecer procedem a uma restrição da concorrência ou que são ilegais. II - O julgamento do Tribunal ... recorrido não se focou nas características técnicas dos veículos a fornecer, mas simplesmente na circunstância de, na Região Autónoma da Madeira, haver apenas um concessionário da marca de veículos propostos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito do prestador do serviço público essencial de fornecimento de energia eléctrica ao recebimento do preço prescreve o prazo de seis meses após a sua prestação; - O direito do prestador ... venire contra factum proprium. - O direito do prestador do serviço público essencial de fornecimento de energia eléctrica ao recebimento do preço prescreve o prazo de seis meses após
Relator: Margarida Reis
suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, um nexo direto e imediato
Agente de Compras entre sociedade portuguesa e sueca para intermediação na compra de fornecimentos para obra em país terceiro
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
relação jurídica que esteja em causa, a sua posição como de consumidor. II – O fornecimento de materiais e a instalação e montagem de um Kit Piscina, ainda que não estando
Relator: FELIZARDO PAIVA
alude o n.º 3 do art.º 41.º da LAT. V – O fornecimento ao sinistrado de um veículo já adaptado, não tem como limite máximo o valor
Relator: ELISABETE VALENTE
procedimento cautelar em que se pede a reposição do fornecimento de água e do serviço de internet ao imóvel, onde já não se reside, não consubstancia uma lesão actual
Relator: RAQUEL REGO
principal característica do contrato de fornecimento é a continuidade da relação firmada por um período previamente estabelecido. II - Confrontado com um cumprimento defeituoso, não deve ser dispensada ao credor
Venda de subscrições anuais, com o fornecimento de updates tecnológicos
Relator: TERESA DE SOUSA
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção em que se
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
C.P.P. II – A convicção do juiz é formada pela conjugação dialéctica de dados objetivos fornecidos por documentos e outras provas constituídas, com as declarações e depoimentos prestados em audiência
Relator: ISILDA PINHO
ilegalidade, a não ser em circunstâncias excecionais. V. Será, assim, legítima a recusa do fornecimento de identificação, para o efeito da elaboração de auto de contraordenação, uma vez verificados cumulativamente ... processo de contraordenação. VI. Não assistia, assim, ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação ao agente da PSP, que lhe foi solicitada com vista à elaboração