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303/22.6GCTND.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
gravação não foi obtida de forma oculta e se no momento da filmagem a pessoa visada não se encontrava numa situação de privacidade ou de intimidade que não pudesse
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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
gravação não foi obtida de forma oculta e se no momento da filmagem a pessoa visada não se encontrava numa situação de privacidade ou de intimidade que não pudesse
Relator: GOMES DE SOUSA
suma, o cidadão só será autor de um crime de fotografia e filmagem ilícita se não operar nenhuma causa de exclusão de ilicitude prevista no artigo 31..º do Código
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023 Sumário: Aprova a atualização
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I- Em causa está o direito à imagem, sem incluir o núcleo
como destino internacional de produção de filmagens; k) Promover Portugal enquanto destino preferencial de filmagem, em articulação com as film commissions regionais, a rede diplomática e as associações e empresas