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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
acima analisado regime previsto no art. 189.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (redaçcão da Lei n.º 48/2007), e na Lei n.º 41/2004 ... realização de conversações ou comunicações só podem ser ordenadas ou autorizadas, em qualquer fase do processo, por despacho do juiz quanto a crimes previstos
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. Os vícios contemplados nas três alíneas do nº 2 do artº
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
processo executivo decorrente de coima imposta num processo de contraordenação porque neste se enxerta, não pode deixar de seguir as regras dimanadas do Decreto-Lei n.º 433/82 ... Relação relativamente a decisão judicial daí retirada. III - Admitir-se recurso em fase executiva do processo contraordenacional, em todas as circunstâncias, seria abrir a hipótese de numa fase menos importante
Relator: VERA SOTTOMAYOR
quais tenha havido acordo na tentativa de conciliação levada a cabo na fase conciliatória do processo e que ficam consignados no respetivo auto, não podem posteriormente vir a ser discutidos ... conciliação. III – Resultando do auto de tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo, que as partes aceitaram o nexo de causalidade entre o acidente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
CIRE corra por apenso ao processo de insolvência, a mesma não constitui uma fase do processo de insolvência, revestindo a natureza de uma ação autónoma, que segue os termos
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
alínea a), do CPC, poderá justificar-se apenas numa fase mais avançada deste processo, designadamente na fase da partilha
Relator: ANA BACELAR
ocorrer imediatamente após o último ato de instrução [de produção de prova nesta fase do processo]. Porque entendemos que o prazo de 5 dias aí referido tem o propósito
Relator: ISILDA PINHO
Código de Processo Penal]. II. A cominação de nulidade feita no artigo 283.º Código de Processo Penal visa não deixar seguir para a fase de julgamento uma acusação “deficiente ... inquérito], não o tendo sido, nem tendo sido requerida a instrução, o processo segue para a fase de julgamento, onde as “deficiências” da acusação podem ser conhecidas oficiosamente no momento
Relator: ARTUR VARGUES
pois, como refere Germano Marques da Silva, em Curso de Processo Penal, vol. II, 3ª edição, Editorial Verbo, 2002, pág. 89, “ainda antes da arguição e mesmo que a irregularidade ... reparar pela autoridade judiciária competente para aquele acto enquanto mantiver o domínio dessa fase do processo” e, aliás, “mal se perceberia que, sendo a irregularidade o menos relevante dos vícios
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
hão-de servir de base à “acusação” em processo contra-ordenacional, equivale à fase que no processo penal se designa por “inquérito”, cuja finalidade consta do artigo ... administrativa posteriormente proferida, que não acarreta, a inquirição da testemunha levada a efeito na fase contenciosa sempre determinaria a sanação do vício. III – Sendo preferível, de um ponto de vista
Relator: JÚLIO PINTO
Estando o processo em fase de recurso do acórdão final, o requerimento apresentado pelo arguido em que suscita a nulidade da acusação, teria de ser apresentado no tribunal de recurso ... para aí ser remetido, a fim de ser apreciado. II- Após a subida do processo ao Tribunal da Relação, e enquanto aí se mantiver, o Juiz da 1ª instância carece
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
alínea a), do RGCO, o despacho de nomeação do administrador judicial provisório no processo especial de revitalização suspende todos os prazos de prescrição oponíveis pela empresa, aqui incluído a prescrição ... regime mais favorável à arguida. X – A execução da coima é uma fase do processo que se inicia com o trânsito em julgado da condenação e termina com a extinção
Relator: ARTUR VARGUES
trânsito em julgado, com cariz provisório, resolúvel, instável, por uso condenável do processo na fase de recurso, sendo ainda manifestações dessa provisoriedade as causas legais de revogação do perdão declarado ... Monteiro, sumário acessível em ww.stj.pt. No mesmo sentido, António Abrantes Geraldes, in Recuso de Processo Civil, pág. 331, citado no despacho recorrido, referindo-se a trânsito sujeito a condição resolutiva
Relator: MARGARIDA BACELAR
indícios, reacção penal detentiva severa. Existe, pois, com os elementos disponíveis nesta fase do processo, em concreto, perigo de fuga do arguido
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
informação, apresentação e colaboração. III – Esses deveres são transversais a todas as fases do processo de insolvência, incluindo a dos articulados. IV – Por força do princípio do inquisitório, consagrado
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
interessam a outras vias de solução possível do litígio. II - A decisão do processo na fase do saneador-sentença só poderá suceder quando, segundo as várias soluções plausíveis da questão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como ela se encontra efetuada nos autos, em conformidade com as várias fases do processo de inventário, tornando-a definitiva. III – Após, não é admissível recurso que vise impugnar decisão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prestação de alimentos, bem como da parte fixa, carece de ser objetivado no processo na fase em que o tribunal desencadeia diligências de prova, oficiosamente ou a requerimento do Ministério
Relator: FERNANDO PINA
alínea b) CPP: de «ser ouvido [em qualquer fase do processo] sempre que o tribunal deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
invocadas ou forem de conhecimento oficioso - nº 1 do artigo 95º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. No recurso jurisdicional serão questões de mérito se tiverem sido suscitadas ... decisões de mérito a partir do momento em que se ultrapassou a fase de saneamento do processo, a que se segue a fase de conhecimento de mérito, evitando