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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
despacho de rejeição da acusação por falta de narração de factos integrantes do elemento subjectivo do crime imputado, apenas faz caso julgado formal, porque não aprecia o mérito da causa ... extintivo do procedimento criminal. II – Rejeitada uma acusação, pública ou particular, por falta de narração de elementos típicos do crime imputado, é permitida a apresentação de nova acusação que corrija
Relator: RUI PEREIRA
razão pela qual não poderia ter o mesmo sido sancionado, por falta de preenchimento dos elementos típicos da infracção
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Crime é uma ação típica, ilícita, culposa e punível. 2. A
Relator: GOMES DE SOUSA
recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo do tipo penal mas se provam os elementos objetivos é correta a explanação destes na sentença. II. A ausência do elemento ... até reconduz à falta de interesse em recorrer, já que o recorrente, arguido absolvido, não o tem. IV. Há uma vinculação formal, uma taxatividade, uma tipicidade de forma nos interrogatórios
Relator: JOÃO CARROLA
para além de dolosa, é censurável. 8. Tal regime incide sobre a censurabilidade da falta de consciência de ilicitude restrita aos crimes proibidos em si, os chamados crimes naturais ... indispensável para que possa imputar-se o facto objectivo típico ao agente, a título de dolo. 10. Sempre que a falta de conhecimento necessário a uma correcta orientação da consciência
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor. IV. A falta destes factos na decisão administrativa
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
agente querer, ter a vontade ou o propósito de realizar o facto típico (tipo de ilícito); - Emocional correspondente ao agente conhecer o desvalor da sua conduta contra o direito (tipo ... acusação sob pena de essa factualidade não poder ser integrada em julgamento, conduzindo essa falta de narração à absolvição do arguido. III. Quanto ao dolo emocional essa descrição nem sempre
Relator: PAULO SERAFIM
I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da
Relator: JOÃO CARROLA
fazer integrante do despacho «reparado», esvaziando assim a problemática suscitada com a alegação da falta de fundamentação, mais expressivamente quanto à fundamentação de facto - já que a relativa ao direito ... promoção do M.º P.º que antecedeu o despacho recorrido, a nulidade de falta de fundamentação não se verifica. 3. O fundamento da perda regulada no artigo
Relator: EDGAR VALENTE
certo é que falha a narração de um dos elementos essenciais à estrutura objetiva típica do crime em causa, ou seja, concretamente, a afirmação ou propalação de factos inverídicos. Consequentemente ... isto é, à inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução do assistente por falta de requisitos legais. Com diversas nuances, o requerimento de abertura de instrução do assistente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
constituem o tipo legal de crime – questão que estritamente decorre do princípio da tipicidade – importa sobretudo que a descrição da matéria proibida e de todos os demais requisitos da incriminação ... sido observadas pelos arguidos, a mesma padece de um vício estrutural, consubstanciado na falta de indicação das normas legais aplicáveis e dos factos que, uma vez provados, determinariam a aplicação
Relator: JOÃO CARROLA
esses factos, pois nem a instrução traduz um novo inquérito para colmatar eventuais faltas investigatórias que tenham ocorrido naquela fase, nem após a realização das diligências instrutórias se abre ... fundamentar a aplicação de penas aos arguidos – tal factualidade preencherá os elementos correspondentes à tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito criminal em apreço –, sucedendo que os referidos arguidos podem defender
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão
Relator: SANDRA MELO
exercício do direito cartular naquele caso concreto seria contrário ao direito (sendo exemplo típico os casos em que, cumulativamente: o título foi avalizado em branco, ainda não circulou, o aval ... contrato subjacente garantido à perda da garantia que assim opere. Em regra, a falta de comunicação do pacto de preenchimento de livrança subscrita para garantia de obrigações determináveis não leva
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
como correspondendo ao conhecimento e vontade de realização do facto que preenche os elementos típicos objetivos do crime, descortinando-se em tal definição apenas o elemento cognitivo e o elemento ... razão pela qual os mencionados princípios em nada são postos em causa com a falta de referência na acusação à consciência da ilicitude, através da fórmula “bem sabendo [o arguido
Relator: MARIA PERQUILHAS
aberto ao trânsito público» - artigo 1.º, al. v) Código da Estrada); c) a falta de condições para conduzir em segurança; ou, d) a violação grosseira de regras de circulação ... título de negligência, devendo o agente representar a possibilidade de realização do facto típico mas contudo não o faz; ou fazendo-o, atua sem se conformar com a sua realização
Relator: VÍTOR AMARAL
respetivas coberturas. 2. - Tendo as partes celebrado entre si um contrato multirriscos habitação – um típico seguro de danos, na vertente de seguro de coisas –, com recurso a cláusulas contratuais gerais ... fosse contratada a cobertura de “reconstituição de muros, portões, vedações e jardins”, deve, por falta de adequada comunicação e informação, ter-se como não escrito o clausulado correspondente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Os crimes de injúria agravada também imputados ao arguido no libelo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - A declaração de perda de instrumentos prevista no art. 109º do
Relator: JOÃO CARROLA
1. O dolo consiste, pois, no conhecimento e vontade de praticar o