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Relator: PAULO REIS
determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir ... evolutivo e continuado, que decorre ao longo dos anos, cabe a quem invoca a exceção de prescrição do direito à indemnização o ónus da prova dos factos que permitam estabelecer
Relator: LUÍS CRAVO
PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO] fixa os critérios a que se deve atender para determinar qual dos cônjuges [ou “unidos de facto”] poderá continuar a habitar a casa, sendo ... assim o da maior ligação de cada um dos ex-cônjuges [ou “unidos de facto”] em relação à casa em disputa. III – Compete ao cônjuge [ou “unido de facto
Relator: PAULO GUERRA
factos provados a prova da circunstância exterior que, nos termos do artigo 30º do CP, poderia diminuir consideravelmente a culpa do arguido, invocando a existência de um crime continuado
Relator: FERNANDO PINA
crimes e obriga a olhar para o conjunto, para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa ... sentido. IV. Ao novo facto global corresponderá uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelos factos praticados) mas, agora, culpa pelos factos em relação. Afinal, a valoração conjunta
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
vida daquela e dos filhos, e que pudesse continuar a movimentar-se e/ou a aceder livremente às vítimas, ou esta continuasse sujeita aos desmandos e vontades do arguido ... arguido, e a possibilidade de circular livremente pela cidade, acedendo às vítimas, continuando a perpetrar os factos, possa causar alarme à sociedade em geral. Como forma de consciencialização da necessidade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Atenta a circunstância dos factos pelos quais o Autor foi sancionado criminal e disciplinarmente remontarem a 1997, sendo que o Processo de averiguações só veio a ser instaurado ... data da prática da infração; se a lei distingue infrações instantâneas, continuadas e permanentes; se os factos praticados pelo Autor, suscetíveis de serem desonrosos para um advogado, foram praticados
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
cessação da prestação alimentar antes fixada o ónus de alegar e provar os factos demonstrativos da verificação dessas circunstâncias modificativas supervenientes em relação a qualquer um desses pilares ... continuar a prestar alimentos ao seu ex-cônjuge, ou que determinam que este deixasse de ter necessidade que se continue a prestar-lhe alimentos. 4- Os factos modificativos supervenientes referidos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
atinência para a decisão da causa. II- Mas a instrução continua a ter por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
matéria de facto assente resulta que a arguida praticou factos reiterados relativamente ao ofendido, isto é, ações sucessivamente adequadas no seu conjunto a produzir o resultado, entendendo ... reiteração de factos deve ser globalmente apreciada e valorada como integrando um comportamento repetido relativamente ao ofendido, dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social e que, portanto, consubstancia
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
para o fazer, o que não sucedeu. IV – Se o bem continuou nas instalações da Ré, tal facto apenas a si é imputável, o que a mesma não pode desconhecer
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
superior da criança e do jovem e o primado da continuidade das relações psicológicas profundas. IV. Nessa medida, o facto de o progenitor residente ter levado a criança para ... danosas para o mesmo pelo facto de passar a residir naquele país, prosseguindo o mesmo os seus estudos, é do interesse superior do menor continuar a residir com aquela, agora
Relator: SANDRA MELO
mérito, quando já se podem considerar fixados todos os factos imprescindíveis para tal decisão, já não sendo necessário continuar com a instrução do processo. 2- Caso se produza uma decisão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Quando a selecção dos factos não é devidamente impugnada, resta apreciar a subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, pois o erro ... direito) o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, devendo hoje continuar a entender-se que, na fundamentação (de facto) da sentença, só os factos interessam, desprovidos de juízos conclusivos e/ou
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
gerência implica um caráter de continuidade, não ficando satisfeito o ónus probatório quando dos elementos do processo de execução fiscal não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade, permitam
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
decisão da matéria de facto ter passado a integrar a sentença, uma vez que os vícios, que a podem atingir, continuam a ter os mesmos efeitos que antes tinham, quando ... vícios da deficiência, da obscuridade ou da contradição da decisão da matéria de facto, ou da falta da sua motivação, não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença
Relator: MANUEL BARGADO
regulação do exercício das responsabilidades parentais o facto dos progenitores que cessaram a sua convivência em condições análogas às dos cônjuges, continuarem a habitar a mesma casa. (Sumário elaborado pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
divórcio, do casamento – venha a ser continuada pelos respectivos herdeiros, ou outros familiar, uma vez que não seria razoável que o facto fortuito da morte de um dos cônjuges
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, não podendo a mesma ... atestada pela prática de atos isolados, mas antes pela existência de uma atividade continuada. II-O reconhecimento da assinatura de cheques sem a devida mensuração, sem a respetiva expressão quantitativa