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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação. Dito de outro modo, incumbe ao requerente da providência alegar factos concretos aptos ao preenchimento dos requisitos substanciais ... posição jurídica. Isto é, exige-se ao requerente da providência que alegue factos concretos e circunstanciados, na medida em que sobre ele impende o ónus de alegar e de provar
Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO
concluir com segurança pela verificação de determinado facto quando, na apreciação crítica da prova, o julgador não encontra alicerces para afirmar o facto como provado, quando ocorre total ausência ... apresentam como convincentes, ou ainda porque as premissas que permitiriam considerar como provado um concreto facto admitem coerentemente ter como verificados factos alternativos com igual grau de probabilidade, tudo gerando
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Os psicólogos podem invocar o direito de escusa para efeitos do
Relator: CRISTINA BRANCO
erro de julgamento, passível de ser conhecido pelo tribunal de recurso, relativamente aos factos concretos sobre os quais o tribunal a quo se pronunciou, dando-os como provados ou não
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... aditamento. II. O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos ou que sejam de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pela
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... aditamento. II. O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos ou que sejam de conhecimento oficioso. III. O recurso
Relator: Ana Patrocínio
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... aditamento. II - O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos ou que sejam de conhecimento oficioso
Relator: LUÍS TEIXEIRA
requisito da especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, constante da alínea b) do n.º 3 do artigo 412.º do C.P.P., só é observado ... exigência corresponde, de algum modo, àquela que é exigida ao julgador para fundamentar os factos provados e não provados, porque do mesmo modo que o julgador tem o dever
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
dupla submissão de um indivíduo a julgamento por um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida já objeto de sentença ou decisão ... efeito o crime considera-se o mesmo quando exista uma parte comum entre o facto histórico julgado e o facto histórico a julgar e que ambos os factos tenham como
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
caso de condenação, poder determinar a escolha e a medida concreta da pena, quer se trate de factos alegados pela acusação ou pela defesa, quer de factos que resultem ... curar de, perante as várias soluções sancionatórias possíveis, estar aquele munido de factos / matéria / dados concretos que neste vetor o auxiliassem, não observou o poder-dever de, oficiosamente, socorrer
Relator: Helena Ribeiro
falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados (art. 640º, n.º 1, al. a) do CPC); c) falta de especificação ... determinavam uma diferente decisão, antes os omitiu relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna, limitando-se a uma impugnação em bloco, impõe-se a imediata rejeição
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apelantes defendem o prosseguimento dos autos para produção de prova, mas não elencam os concretos factos sobre os quais entendem necessária a produção de prova, tal omissão impede se aprecie ... mérito da causa; VI - Se os recorrentes não especificam, designadamente nas conclusões, os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, não cumprem o ónus previsto na alínea
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria ... relacionam com blocos de temas, assuntos ou matérias sem os conexionarem com um facto concreto. II- Ademais, a prova documental e pericial (relatório de assessores) não sustenta a alteração
Relator: PAULO SERAFIM
distanciou do juízo pericial lavrado nos autos, relativo a um concreto ponto da matéria de facto apurada, os Meritíssimos Julgadores fundamentaram tal divergência com o teor dos certificados de incapacidade ... cumpre que aquela relação seja materializada em factos concretos idóneos a integrá-la, tarefa que há de ser empreendida desde logo na acusação para que seja possível a sua demonstração
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
matéria de facto efetuado pelo tribunal de 1.ª instância, nem pronunciar-se sobre impugnações genéricas da matéria de facto, apenas lhe incumbindo rever concretas questões de facto controvertidas ... facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, b) os concretos meios probatórios constantes do processo
Relator: Tiago Miranda
facto e de direito do acto tributário impugnado, pelo que são parte integrante e indefectível desse único facto, julgado como provado. II - De um ponto de vista formal, determinados factos ... pronunciar sobre factos alegadamente complementares daqueles supostos factos, porque não é concebível, entre tais alegações e quaisquer factos, a relação de complementaridade entre factos concretos, representada no artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
CIRE), é necessário que em consequência delas tenha, em concreto (não genericamente, sem factos concretos que o suporte) resultado a criação ou o agravamento da insolvência. 5- A indemnização
Relator: Paulo Moura
materialidade das operações tituladas nas faturas. II - As partes estão obrigadas a alegar factos concretos, que correspondam a factos essenciais, que são aqueles cuja verificação depende a procedência ou improcedência
Relator: EDGAR VALENTE
indiscutível que o requerimento de abertura de instrução deve conter factos concretos, suscetíveis de integrar todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo criminal imputado. No caso, não obstante ... essenciais à estrutura objetiva típica do crime em causa, ou seja, concretamente, a afirmação ou propalação de factos inverídicos. Consequentemente, o não descrever factos, ou descrever factos que não constituam
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
tribunal recorrido não referir a importância / peso de cada elemento de prova, facto a facto, não primando a decisão proferida pelo detalhe na explanação do relevo dado aos diversos retratos ... depoimentos dos diversos intervenientes probatórios e, bem assim, que se disseque relativamente a cada concreto facto, qual o meio probatório que permitiu a sua prova. Basta que se compreenda / entenda