DR-I
Lei n.º 82/2023
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
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Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
consulta farmacêutica hospitalar, sem prejuízo do necessário acompanhamento em consulta médica e das intervenções do farmacêutico, nos locais de dispensa previstos no artigo anterior. 2 — A consulta farmacêutica tem como ... regime de proximidade implica a realização prévia de uma consulta farmacêutica hospitalar, presencial. 4 — Na consulta farmacêutica hospitalar, o utente, ou, caso se aplique, o seu cuidador, declara de forma
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
Lei n.º 76/2023 de 18 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
defender os interesses e as boas práticas da profissão farmacêutica; e) Regular o acesso à profissão de farmacêutico pelo reconhecimento de qualificações profis‑ sionais e regular o acesso ... competências farmacêuticas; f) Cooperar com o Estado na regulamentação do ingresso e do acesso dos farmacêuticos nas carreiras da Administração Pública cuja categoria de farmacêutico habilite ao seu acesso
IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas.
Consultoria dermocosmética efetuada por farmacêutico - Uso de medicamentos e/ou suplementos alimentares.
dispensar a PrEP, de forma gratuita, nos serviços farmacêuticos dos hospitais do SNS, através da prescrição nas consultas de especialidade hospitalar que integram a rede de referenciação da infeção ... possível a dispensa gratuita pelos serviços farmacêuticos dos hospitais do SNS de medicamentos destinados à toma oral de PrEP através das consultas de especialidade hospitalar que integrem a rede
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- A incompetência, em razão da matéria, do tribunal, sendo uma exceção
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
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IVA – Taxas – Verba 2.5 da Lista I
IVA – Taxas – Dispositivo médico – câmaras expansoras
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 Sumário: Aprova o Plano
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O contrato de emprego-inserção+ implica que uma das partes se
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A compra e venda de ações (apesar da controvérsia que ainda
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2023 Sumário: Aprova o Plano