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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interesses em jogo e do princípio da proporcionalidade. III-O objeto do dever de sigilo fiscal são os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos ... como fundamento a existência de um interesse público prevalente ao de manutenção do sigilo fiscal, não consagrando qualquer dever de cooperação legal, remetendo, tão-só, para legislação própria donde
Relator: LUÍSA SOARES
RGCO) para, nomeadamente, conhecer o dado pessoal do arguido relativo ao seu domicílio fiscal, sendo este elemento essencial para a condução do processo de contraordenação. II - É aquela ... termos do artigo 64.º, nº 2, alínea b), da LGT, o dever de sigilo cessa nas situações em que se imponha um dever de cooperação legal
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: JORGE SANTOS
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém
Decreto-Lei n.º 115/2023 de 15 de dezembro Sumário: Altera os
Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Portaria n.º 415/2023 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece as condições
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
I- A obrigação de prestação de contas pelo cabeça-de-casal “deriva
IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão
Decreto-Lei n.º 72/2023 de 23 de agosto Sumário: Aprova o
IRS; Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores
Relator: José António Teles Pereira
procedimento de inspeção tributária elementos probatórios obtidos através da derrogação do sigilo bancário e da realização de buscas domiciliárias, mas sem que tivessem sido desencadeados os mecanismos estabelecidos nos artigos ... não identifica que documentação é essa. Já em relação à documentação obtida em buscas domiciliárias, cremos que o recorrente se reporta ao bloco de notas que, conjuntamente com outra prova
Lei n.º 13/2023 de 3 de abril Sumário: Altera o Código
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 176/2023 Processo n.º 1213/2021 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 177/2023 Processo n.º 102/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro
IRS - mais- valias provenientes da alienação de partes sociais e outros valores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2023 Sumário: Designa o presidente