TCASsó sumário
1630/11.0BELRS
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. O CIRC não admite a dedução de despesas ilícitas, sendo que
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. O CIRC não admite a dedução de despesas ilícitas, sendo que
Relator: MARIA CARDOSO
I - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
não, à concorrência. IX - O que quer dizer que, a exigência de apresentação daquele documento, nada tendo a ver com o objeto do contrato talqualmente definido nas peças do concurso ... verdade é que a exigência do documento em questão sempre esbarraria com a limitação constante da parte final desse n.º 4 do art.º 132.º: «desde que não
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Para que se verifique a prestação de falsas declarações é, desde logo, necessário que o declarante tenha a consciência de que ao proferir certa declaração está voluntariamente a faltar ... estaria reabilitada, e, como tal o que (não) declarou na sua proposta e respectivos documentos é insubsumível na situação prevista na alínea m) do n.º 2 do artigo