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Relator: LUÍSA SOARES
causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários. III- De acordo com o disposto no artº 48º ... interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após
Relator: CRISTINA NEVES
estipulação em contrário (cfr. artº 631, nº1, do C.C.), nos mesmos termos que o devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que esse devedor está obrigado perante o credor. V-Nessa ... credor sobre o devedor, tendo o direito de exigir ao devedor por si afiançado, tudo o que pagou, acrescido dos juros que a dívida principal venceria, independentemente de qualquer declaração
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
devedor e seus sucessores ou a insuficiência do património do devedor para satisfação da dívida exequenda e do acrescido. II. Verificando o órgão de execução fiscal que os devedores (principal ... nada havendo para excutir. III. Concluindo-se pela «fundada insuficiência» de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a possibilidade de cobrança da dívida através
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
devedor e seus sucessores ou a insuficiência do património do devedor para satisfação da dívida exequenda e do acrescido. II. Verificando o órgão de execução fiscal que os devedores (principal ... nada havendo para excutir. III. Concluindo-se pela «fundada insuficiência» de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a possibilidade de cobrança da dívida através
Relator: Ana Patrocínio
quem nele figura como credor tem o poder de accionar quem nele figura como devedor. II – Uma vez que, in casu, a legalidade do acto exequendo de liquidação não ... artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal
Relator: VITAL LOPES
processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (e dos responsáveis solidários), sem prejuízo do benefício da excussão. III - Não se exige ... levaram a concluir pela situação de inexistência/ insuficiência de bens da devedora originária. IV - Ainda que o despacho de reversão omita a referência a esse pressuposto, deve o mesmo considerar
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
excussão prévia, fica excluída a subsidiariedade, e o fiador é, ao lado do devedor, um principal pagador, tornando-se assim solidariamente responsáveis pela dívida. II – Estando perante um caso
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
devedor pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional, que esse centro dos interesses principais do devedor é o local onde exerce a sua atividade principal, salvo se essa ... portugueses sejam internacionalmente incompetentes para a abertura de um processo principal de insolvência instaurado em 2023, em que os devedores se apresentam à insolvência (apesar de se verificarem os elementos
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
nºs 2 e 3 do art. 140º da LCS, a seguradora/interveniente principal provocada, não assume a posição de devedora solidária, do lado passivo, pois só há um responsável
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
nova causa de extinção das obrigações em que o principal interesse tutelado pelo legislador é o do devedor, pessoa singular, declarado insolvente, sem esquecer os interesses dos respetivos credores, pelo
Relator: MARGARIDA FERNANDES
impugnação pauliana a relação material controvertida envolve três sujeitos, a saber, o credor, o devedor alienante e o terceiro adquirente e, no caso de transmissões posteriores, envolve ainda os subadquirentes ... excepção de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário é sanável através da intervenção principal provocada da parte em falta, sendo que esta pode ser espontaneamente requerida por uma parte
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
acessória da condenação principal, não funcionando automaticamente, pois carece de ser pedida pelo credor e judicialmente decretada segundo critérios de razoabilidade/equidade. III. Visa incitar o devedor ao cumprimento do julgado
Relator: RAQUEL REGO
principal característica do contrato de fornecimento é a continuidade da relação firmada por um período previamente estabelecido. II - Confrontado com um cumprimento defeituoso, não deve ser dispensada ao credor ... interpelação admonitória, com vista a dar a conhecer ao devedor a perda de interesse na prestação, se efectuada naqueles moldes, por forma a que o incumprimento se possa considerar definitivo
Relator: RAQUEL REGO
Desde que se constitui, o crédito de juros não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro». V – O pagamento ... censura para ninguém, pelo que não se pode afirmar que, ao notificar o devedor para a capitalização de juros moratórios, a situação é materialmente diversa e ocorre uma dupla indemnização
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades”, sendo o título executivo um contrato de empréstimo com fiança, celebrado ... Constituição)». X – Tendo o fiador declarado que assume a obrigação de principal pagador, encontra-se impedido de invocar o benefício da excussão previsto no artigo
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- “A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não