11 resultados nos descritores e sumários · 202 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
vigência do PER e do dito Plano. VI – O envio de carta à aqui Embargada para participar nas negociações no âmbito do PER dos devedores, sem referir especificamente qualquer ... efeitos previstos no art.º 325º do CC. VII - As reclamações no âmbito do PER são dirigidas e apresentadas ao Administrador Provisório e é este quem publica a relação provisória
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta de demonstração ... prova pelos credores/requerentes da insolvência de um aumento de dívidas da devedora entre a homologação do PER de 2019 (com dívidas reconhecidas entre 11 e 12 milhões de euros
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
decurso de um processo especial de revitalização (PER), todos os credores da empresa devedora, ainda que não tenham ido aos autos em causa reclamar o seu crédito, estão sujeitos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processo especial para acordo de pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem da possibilidade de o devedor obter
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Depois da aprovação do plano no âmbito de um PER, a exequente/credora não está obrigada a enviar à devedora/executada o plano de pagamentos aí acordado, pois que tal remessa ... acordo obtido no âmbito do PER não corresponde a uma novação da dívida, mas antes a um acordo global entre o devedor e o credor no sentido de reestruturar
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ... PER apresenta-se como um meio de evitar a insolvência, assumindo primordial importância os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade dos intervenientes, convoca a autonomia privada do devedor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não permite, per se, concluir pela gestão de facto, desde logo porque não se encontra esclarecido se o recebimento pelo Oponente de remunerações ao serviço da devedora originária
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo ... reclamado os respectivos créditos, mas estando perante créditos litigiosos que não foram reclamados no PER (créditos vencidos em data anterior a 7.04.2022) e perante outros créditos que não podiam
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
pelo DL. n.º 26/2015, continua a ser aplicável ao PEAP (e também ao PER) o regime jurídico do art. 212º, n.º 2, al. a) do CIRE, nos termos ... modificados pela parte dispositiva da proposta de pagamento submetida a aprovação dos credores do devedor. 3- Prevendo a proposta de acordo de pagamento apresentada pelo devedor à votação dos seus
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CIRE, inexistem no PER, em que não se decreta a insolvência, posto a finalidade do PER ser a de obstar a que se decrete a insolvência. V – Quanto ao eventual ... CCiv., que referem que a mesma não depende do consentimento do devedor, apenas tendo que lhe ser notificada. VI – A deferir-se a tal preensão, teria o credor de, previamente
Relator: JORGE DOS SANTOS
disposto no art. 621º do CPC. - Assim, a sentença homologatória proferida no PER nada contém que se imponha na presente ação em termos de caso julgado, seja na vertente ... incumprimento do plano de recuperação judicialmente homologado passarão pela declaração de insolvência do devedor ou na exigência do pagamento do primitivo crédito que já se mostre judicialmente reconhecido, como acontece