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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro correspondem a elementos negativos do tipo, restritivas do âmbito de aplicação da referida norma penal, pelo que a simples detenção ... integração no crime de consumo p. e p. no artigo 40º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, conquanto também este reclama a prova de tal facto
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
artigos 4º, nº 3, do Decreto-Lei nº 28/92, de 17 de Fevereiro e no artigo 6º, nº 1, al. b), do Decreto-Lei nº 329-A/95 ... original do requerimento para a abertura da instrução, que foi remetido por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, antes de rejeitar o requerimento de abertura de instrução corresponde
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
decurso, pela simples suspeição de que o associado do Recorrente possa ter praticado os actos cuja prática lhe é imputada. V - Não será pois, agora, o decretamento da suspensão
Relator: PAULO REIS
cobrança do crédito em sede de execução não constitui fundamento autónomo para o decretamento do procedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias, tal como resulta do Considerando ... 655/2014, ao prever, entre o mais, que «[a] simples falta de pagamento ou contestação do crédito, ou o simples facto de o devedor ter mais do que um credor não
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos ... junho. II- Assim, sendo apresentado requerimento de abertura da instrução por via simples onde não consta qualquer assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade terceira idónea, não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
incumprimento doloso da aludida obrigação acarreta a anulabilidade do contrato de seguro mediante simples declaração enviada pelo segurador. 4 – Os questionários clínicos, enquanto inquéritos sobre a saúde do aderente ... constituem cláusulas contratuais gerais, sujeitas a prévia comunicação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10, sob pena de exclusão. Apesar de o questionário se encontrar
Relator: HELENA BOLIEIRO
reduzida gravidade as contra-ordenações que a lei qualifica como leves ou simples. VI – Não prevendo o D.L. nº 257/2007, de 16 de Julho, relativo às infracções pelo incumprimento ... efectuado por meio de veículos automóveis ou conjuntos de veículos de mercadorias, previsto no Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, os graus de ilicitude muito grave, grave
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos ... Assim, sendo apresentado requerimento de abertura da instrução por via de correio eletrónico – email simples – onde não consta qualquer assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade terceira
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos ... Assim, sendo apresentado requerimento de abertura da instrução por via de correio eletrónico – email simples – do qual não consta qualquer assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade
Relator: LUÍS CRAVO
omissão de “notificação via postal simples” com “prova de depósito” para uma outra e diversa morada do Requerido em processo de injunção, que fora apurada nas consultas às bases ... previsto nos nos 3 a 5 do art. 12º do regime do anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de setembro, na redação resultante do artigo 8º do Decreto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
factuais concretos da organização da vida pessoal e familiar do trabalhador, não bastando os simples transtornos ou incómodos. 6. Esse prejuízo sério existe numa ordem de transferência de Abrantes para ... veículo próprio e o podia conduzir entre aquelas localidades. 7. Justifica-se a decretamento da providência cautelar que impede novas ordens de transferência, pois as sucessivas ordens de transferência são
Relator: HELENA BOLIEIRO
origem de novos factos ilícitos-típicos, ou seja, é um juízo de prognose simples sobre a probabilidade de repetição do facto típico e ilícito com base eminentemente factual ... julgador tem o poder-dever de determinar a suspensão da medida de internamento decretada, de acordo com o artigo 98.º do Código Penal, quando esta oferecer uma possibilidade, ainda
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não aquelas cuja ligação com a relação contratual é meramente ocasional exprimindo um simples risco geral da vida e radicam no princípio geral da boa fé. VI - Caberá ao onerado ... força maior. VII - O n.º 1 do art.º 25º do Decreto-Lei 58/2008, de 26/03 (que estabelece que o operador do transporte ferroviário é responsável pelos danos causados
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
pelo julgador no confronto com a realidade fáctica que lhe é presente. 2. O decretamento de uma medida de acompanhamento pressupõe a absoluta necessidade da mesma, não tendo lugar sempre ... relação à sua pessoa, reconhecendo o dinheiro, mas inadequadamente, incapaz de fazer cálculos simples, não identificando as horas, necessitando de apoio nas atividades de vida diária, nomeadamente higiene, vestuário
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pena desproporcional, a cláusula é nula (art.º 19º e 12.º do Decreto-Lei nº 446/85), tal não ocorrendo, sendo a cláusula válida, ainda assim, pode num segundo momento ... mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
excluir do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, o pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias que não emerjam diretamente do contrato, que não ... são compagináveis quando os pressupostos que presidiram à criação destes expedientes céleres e simples de cobrança de dívidas se verifiquem efectivamente. III. O uso indevido e inadequado dos procedimentos previstos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pela al. a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC a simples indicação, pelo impugnante, do momento do início e do fim da gravação de certos depoimentos ... qualquer diferenciação entre a natureza urbana ou rústica do bem. IV - O regime do Decreto-Lei n.º 67/03 prevalece sobre os arts. 913º, 916º e 917º do Cód. Civil
Relator: HENRIQUE ANTUNES
realização no processo de inventário; II - Para que a providência de arrolamento seja decretada, o requerente deve alegar – e provar – o direito aos bens cujo arrolamento pede e o receio ... conjunção; IV - A posição dos titulares dos depósitos solidários resolve-se numa simples legitimação dispositiva face ao banqueiro – mas não atribui qualquer direito sobre os fundos ou valores depositados
Relator: MOREIRA DAS NEVES
baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais IV. O simples facto de o arguido ter «ligações» a um outro país da UE não ... VIII. O regime penal especial aplicável aos jovens adultos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, constitui um comprometimento da sociedade com medidas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
validade. II – De acordo com o artigo 249.º do Código Civil [CC], “o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através ... regime de supressão de irregularidades dos documentos apresentados introduzida na alteração feita pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de outubro, ao novo CCP. VII- Esta objeção, para além