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Relator: Paulo Moura
Não podem ser admitidos custos ou perdas do exercício contabilizados (ao abrigo do artigo 23.º do CIRC) com faturas que não titulam operações reais, por não ser possível ... empresa tenha incorrido efetivamente nos respetivos custos ou despesas. II - No caso das denominadas «faturas falsas», compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Para efeitos de custos ou perdas do exercício (artigo 23.º do CIRC, na redação coeva - 1993), o nexo de causalidade no apuramento da menos valia tributária, queda-se, pela ... existência da relação de causalidade económica, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem, à obtenção de lucros. II - Os custos suportados
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
promover utilmente o seguimento do processo. III – Apresentando o instituto da deserção um custo – a perda da atividade que se exerceu no processo – e um rendimento – libertação de processos parados ... tais vantagens e desvantagens deverá levar a que se reduza o mais possível o custo, sem prejudicar fundamentalmente o rendimento. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Apresentando o instituto da deserção um custo – a perda da atividade que se exerceu no processo – e um rendimento – libertação de processos parados e estimulação das partes a ser diligentes ... tais vantagens e desvantagens deverá levar a que se reduza o mais possível o custo, sem prejudicar fundamentalmente o rendimento. II – Realizando a deserção uma função compulsória – à ordem jurídica
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Para que o crédito em causa nos autos, pudesse ser directamente considerado como custo ou perda do exercício de 2005 tinha de ser incobrável, qualidade que devia resultar de processo ... anteriores também não se verificam os pressupostos para aceitação do crédito como custo fiscal do exercício de 2005, ao abrigo do estatuído, à data, no artigo 39. ° do CIRC
Relator: RUI MOURA
danos patrimoniais e morais, decorrentes de acidente de viação. III- Custo de parqueamento do veículo e perdas por não uso do veículo. IV- Danos resultantes de dupla colisão entre veículos
Relator: SUSANA BARRETO
indispensabilidade, condição necessária à dedutibilidade do custo no âmbito do IRC e, por conseguinte, será de aceitar, para as mesmas perdas, como ilidida a presunção prevista no artigo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
exemplo, um outro custo total do crédito (TAEG). - O devedor tem de saber qual é a reação da entidade bancária, promovendo a perda do benefício do prazo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
recair sobre alguns deles, de forma desproporcionada, as perdas, ou seja, quando a revitalização do devedor é conseguida à custa do sacrifício grave ou severo de apenas alguns credores
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
imediatamente inferior, perdendo o proponente o valor da caução; efetuar nova venda não podendo ser admitido o proponente remisso a adquirir novamente os mesmos bens e perdendo o valor ... juiz o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decorrente da privação do uso de veículo que na sequência do acidente é considerado “perda total”, ocorre até à data em que receba da seguradora a indemnização correspondente, na medida ... compensação deverá ser determinada por juízos de equidade que corresponda, no fundo, ao custo da substituição da viatura que deveria ter sido proporcionada e não foi, mas de igual modo
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
obra pelos seus meios, ou com recurso a terceiros, sendo o empreiteiro responsável pelo custo destes trabalhos. V -O incumprimento definitivo dessas obrigações pode resultar da recusa no cumprimento ... obra, ou na circunstância de ter deixado que a realização dessa sua prestação perdesse interesse para o dono da obra. VI - Todas estas circunstâncias implicam a extinção do «direito
Relator: MANUEL BARGADO
desvitalizações e próteses dentárias, teve dores, noites sem conseguir dormir em virtude dessas dores, perdeu totalmente a mobilidade com o sinistro e só a conseguiu recuperar após inúmeras sessões ... ente querido, além da privação da qualidade do relacionamento com este e ainda o custo existencial do acréscimo das necessidades de acompanhamento. VII - No caso em apreço, se, numa perspetiva
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
regresso a exercer sobre terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda (cfr. arts ... condenação ou de absolvição no pedido, pelo que não pode ser igualmente condenado nas custas decorrentes do respectivo vencimento ou decaimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
improcedente. II - Subjacente à constituição das provisões encontram-se os princípios do balanceamento dos custos com os inerentes proveitos, e da prudência, carreando um determinado grau de precaução para fazer ... clara do princípio da prudência. IV - Se a Recorrida patenteou um risco sério de perda de valor das existências, e ajuizou um valor realizável líquido o qual, efetivamente, se veio
Relator: Margarida Reis
jurisprudência têm vindo a sufragar relativamente à averiguação da indispensabilidade de um custo nos termos do disposto no 23.º do CIRC (no caso, na redação em vigor ... reduzindo diretamente o seu valor sem constituir uma provisão para cobrir a perda do mesmo, tal como claramente resultava do disposto na supracitada alínea
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
mínimos, a greve deverá ser admissível em todos os setores da atividade, independentemente dos custos que lhe são necessariamente inerentes; 26.ª - A suspensão do contrato decorrente da greve ... letivos por força da greve, embora lícita, se projeta para além desses tempos, a perda salarial deve ser calculada não só pelo tempo «formal» de abstenção individual, mas também pelo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
entender, que em caso de perda total do veículo, o lesado tem direito à atribuição de uma indemnização a título de privação pela perda do veículo, mas a mesma não ... pode ser fixada em valor superior ao montante da indemnização decorrente da perda total do veículo, sob pena de violação do princípio da equidade. VI – Deste modo, tendo a Requerente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prestado, no caso, o valor do sinal, não havendo lugar à restituição ou à perda do sinal a favor de qualquer um dos outorgantes, uma vez que a aplicação ... condenada, estando em causa apenas o reforço da garantia de pagamento à custa do património diverso. (Sumário elaborado pela Relatora