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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
insolvência, depois de no mesmo processo e no conhecimento dos mesmos factos, ter sido proferida decisão a julgar de fortuita a insolvência, tendo esta primeira decisão transitado em julgado. (Sumário
Relator: PAULO SERAFIM
nº1, ambos do CPP), antes considerou prova veiculada por pessoa que igualmente possui especiais conhecimentos técnicos, no caso de medicina, com competência legalmente atribuída pelo Estado para certificar situações ... presencial, pelo menos existencial, de partilha, de afetuosidade, uma tendencial estabilidade, distinta de relações fortuitas, acarreta para os sujeitos envolvidos um conjunto de deveres, entre os quais o de respeito
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a
Relator: JORGE SANTOS
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre
Relator: ROSA PINTO
I – No crime de violação de regras de segurança é agente do
Relator: LUÍS RICARDO
I – A matéria conclusiva alegada pela parte não é susceptível de ser
Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. No actual regime de acesso ao direito e aos tribunais, cabe
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Estando, no caso concreto, o direito de resolução do contrato promessa
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- No âmbito do incidente de exoneração do passivo restante o salário
IRS - mais-valias; reinvestimento; empréstimo contraído para a aquisição do imóvel; encargos
IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei
Portaria n.º 397/2023 de 28 de novembro Sumário: Regulamenta as peças
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Tendo sido interposto recurso da sentença, cuja retificação se pretende, sem
rede nacional de depósitos de bens provenientes de trabalhos arqueológicos ou achados fortuitos e propor as incorporações definitivas, em articulação com a Museus e Monumentos de Portugal ... avaliação de descobertas fortuitas, oficialmente declaradas ou não, ou ainda através de projetos fundamentados no seu manifesto e prioritário interesse para o avanço do conhecimento sobre o património cultural náutico
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A disposição de bens do devedor em proveito de terceiro, nos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – A afirmação de que o ónus da prova dos fundamentos de