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Relator: Helena Ribeiro
insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido ... significa que na perspetiva do Tribunal encontram-se alegados naquele articulado base da ação os factos essenciais integrativos daquela causa de pedir eleita pela autora de onde faz derivar
Relator: Helena Ribeiro
providência cautelar, sem prejuízo de, conforme previsto no n.º3 do mesmo preceito, o requerente apresentar novo requerimento. 3. Caso se esteja perante um “articulado deficiente”, entendendo-se como ... aquele que encerra insuficiências ou imprecisão na exposição ou concretização da matéria de facto alegada ( a que se refere a al.g), n.º3 do art.º 114.º do CPTA
Relator: Helena Ribeiro
princípio, o Juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes sem prejuízo deste poder atender aos factos que não carecem de alegação e de prova (art.514 ... realidade de um facto que a desfavorece e que favorece a parte contrária( art. 352.º do C.Civil). A confissão pode ser judicial ou extrajudicial, conforme seja feita no processo