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Relator: LINA COSTA
processo de averiguações tem natureza pré-disciplinar, pelo que deve beneficiar da confidencialidade que a lei reconhece ao processo disciplinar e estar sujeito às restrições de acesso, mas não ... não se confunde com o processo disciplinar, segundo, a lei não lhe reconhece natureza confidencial, e terceiro, encontrando-se findo/arquivado sem que tenha sido instaurado processo disciplinar, nem sequer está
Relator: VITAL LOPES
prevalência do interesse preponderante. III - Não é de ordenar o levantamento do dever de confidencialidade ou autorizar a quebra do dever de sigilo fiscal a que está adstrito funcionário
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
B/2007, de 28 de dezembro, a previsão de um dever de confidencialidade em torno do procedimento administrativo de avaliação do desempenho dos trabalhadores, que se tem de subordinar ao disposto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interesse legítimo, inexistindo qualquer comportamento desviante ou interesses conflituantes, na medida em que a confidencialidade comunica-se às Autoridades Administrativas a quem sejam facultados os elementos requeridos, conforme resulta clausulado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aludidos critérios e direitos. VI-No domínio fiscal encontra-se regulamentado o dever de confidencialidade e o sigilo fiscal, e sua comunicação às Autoridades Judiciárias (artigo 64.º, nº3
Relator: MARIA DOMINGAS
forma clara, expressado a sua intenção de a cobrir com o manto da confidencialidade (cfr. o n.º 1), sendo ainda necessário que contenha informação sigilosa, com o sentido ... advogado exprima claramente a intenção de sujeitar as comunicações ao regime especialmente protegido de confidencialidade consagrado no preceito em análise, não preenche esse pressuposto a simples referência no “template
Relator: RUI PEREIRA
Classificações e Louvores da Polícia Judiciária (RCLPJ) que as fichas de notação têm caracter confidencial, regime esse que equivale, no essencial, ao regime de confidencialidade do processo de avaliação ... acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar a inicial confidencialidade de que se revestem, a ponderar pela entidade requerida. III – Essa ponderação dependerá de diversos
Relator: RUI PEREIRA
Classificações e Louvores da Polícia Judiciária (RCLPJ) que as fichas de notação têm caracter confidencial, regime esse que equivale, no essencial, ao regime de confidencialidade do processo de avaliação ... acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar a inicial confidencialidade de que se revestem, a ponderar pela entidade requerida. III – Essa ponderação dependerá de diversos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos ... Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea f) «integridade e confidencialidade») e pela sua lei de execução, a Lei n.º 58/2019, de 08/08 (artigo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
sistemas de informação, através da qual se pretende impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem como a utilização
Relator: LUÍSA SOARES
acesso àquele dado pessoal, e que é apta a afastar o dever de confidencialidade, nos termos e para os efeitos da alínea
Relator: Margarida Reis
Serviços de Inspeção Tributária encontravam-se obrigados ao cumprimento do dever de confidencialidade relativamente aos dados fiscais dos contribuintes (cf. art. 64.º da LGT), pelo que, atenta