11 resultados nos descritores e sumários · 320 no texto integral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ónus de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional, sendo, pois, insuficiente a mera ... factual de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional, é insuficiente a mera referência
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
norma do artigo 70.º do CPPT; III - O conceito de injustiça grave ou notória constitui um conceito indeterminado que o próprio legislador procurou preencher ao indicar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
agregado familiar». II - Quanto ao limite mínimo, o Legislador optou por remeter para um conceito indeterminado ou aberto - «necessário ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. Este conceito indeterminado de ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, não se mostrava preenchido
Relator: JORGE TEIXEIRA
actividade perigosa», recorreu à combinação de uma cláusula geral legal com um conceito indeterminado, que não define, nem em geral, nem para os efeitos do disposto na dita norma, limitando ... determinará se certa actividade é ou não perigosa. V- O preenchimento de tal conceito pressupõe uma especial probabilidade de «aquela concreta actividade» causar um dano a terceiro, significando isto
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
sejam as mais adequadas possíveis ao concreto caso, o que determinou o uso de conceitos indeterminados, a densificar pelo julgador no confronto com a realidade fáctica que lhe é presente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
culpa in contrahendo, prevista no artigo 227.º/1, do CC, funda-se no conceito indeterminado de boa fé, exigindo-se um processo que a concretize em cada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
interesses e direitos da criança. 2 – O interesse da criança é um conceito jurídico indeterminado, mas a sua prossecução visa proporcionar à criança um saudável e harmonioso desenvolvimento físico, mental
Relator: FRANCISCO XAVIER
criança e jovem em perigo. II. Sendo o “interesse superior da criança”, um conceito jurídico indeterminado, a concretização do mesmo deve sempre ser norteada tendo por referência os princípios internacionais
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
conceito vago e indeterminado de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, previsto no artigo 239.º/3, alínea b), i., do CIRE, terá que ser densificado ... Sustento minimamente digno tem de estar conexionado com o conceito objetivado de salário mínimo nacional, uma vez que este montante é o que a comunidade entende, em cada momento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
liberdade e ofensas sexuais. III. Decisivo para que tais comportamentos possam integrar o conceito de maus tratos psíquicos é que estes revistam intensidade ou gravidade bastante para poder ofender ... compromisso entre duas pessoas que se relacionam durante um lapso de tempo indeterminado, «com partilha e comunhão de afetos e interesses pessoais», estando em causa «relações sentimentais, afetivas, íntimas