18 resultados nos descritores e sumários · 291 no texto integral
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
depósito bancário ou ao de abertura de crédito em conta corrente. II - Embora os avalistas (de uma livrança) não sejam sujeitos da relação jurídica existente entre o portador ... obrigação cambiária, estabelece o art.º 32º da LULL, que o dador de aval é responsável da mesma forma que a pessoa por ele afiançada, sendo certo que a extensão
Relator: SANDRA MELO
Para que o avalista das obrigações de sociedade comercial de que é sócio possa impedir que lhe seja exigida a obrigação avalizada antes de para tal ser interpelado, expressando ... casos em que, cumulativamente: o título foi avalizado em branco, ainda não circulou, o aval prestado destinou-se à garantia de todas e dívidas emergentes de relações atuais
Relator: JOSÉ LÚCIO
direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. 2 – A obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, e não da obrigação ... carácter autónomo e abstracto do título de crédito e a função de garantia do aval, o avalista só pode opor-se à execução da sua obrigação se estiver nas relações
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
não se mostre infringido o pacto de preenchimento. 3 – Cabe ao executado, enquanto avalista de uma livrança voluntariamente entregue em branco ao exequente, ou seja, com a intenção de deixar ... devido; daí que para provar o preenchimento abusivo, o subscritor ou o avalista da livrança tem que demonstrar: i) a existência de um acordo; ii) que o beneficiário da livrança
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
título cambiário no domínio das relações imediatas, a invocação da prescrição por parte do avalista é legitimada pelo caráter de instrumentalidade da relação cambiária perante a relação fundamental, como decorre ... motivou a interrupção da prescrição relativamente aos devedores originários, então não operou quanto àqueles (avalistas) a interrupção da prescrição, com a consequência do decurso, quanto a si, do prazo
Relator: JORGE SANTOS
ação contra o aceitante no prazo de 3 anos a contar do vencimento. Os avalistas estão sujeitos aos mesmos termos dos seus avalizados (art. 32.º da LULL). - No caso ... livrança) que o executado/embargante assinou a livrança em causa nestes autos, na qualidade de avalista e, considerando que é àquele que apõe a sua assinatura na livrança que incumbe
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
causa de pedir é a assinatura destas, no caso a aposição de um aval e respectiva assinatura pelo recorrido; ii) A prescrição cambiária de 3 anos estabelecida no art. 70º ... LULL também se aplica ao avalista
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
consagrado no DL n.º 227/2012, de 25 de outubro não prevê que o avalista seja, nessa qualidade, integrado no PERSI; caso o avalista do título de crédito seja fiador
Valor tributável de uma garantia (hipoteca) dada em reforço de outra garantia (livrança com aval
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
direito cartular que a livrança documenta. V- A falta de comunicação ao avalista sobre o montante em dívida a inscrever na livrança e sobre a data do respetivo vencimento
Aval numa livrança em branco
Relator: FONTE RAMOS
dívida, de que beneficia a sociedade subscritora da livrança, não é invocável pelos avalistas contra quem é instaurada a execução para seu pagamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pelo autor. III – Existindo devedores solidários, como ocorre no caso das obrigações garantidas por aval, somente importa a situação do património no qual se integrava o bem sobre o qual ... podendo o credor exigir que quer o património do devedor, quer o património do avalista, mantenham individualmente a sua capacidade de satisfazerem o respetivo crédito. IV – Assim, a solvabilidade
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
abstrato que lhe permita ter consciência da ilicitude dos factos de que é arguido, avaliá-los ou determinar-se de forma livre e esclarecida. VII - A predita incapacidade, conjugada
Relator: EVA ALMEIDA
concreto direito de crédito resultante deste contrato de mútuo e fiança (ou do aval das livranças dadas à execução), nem existem outros factos que inequivocamente nos levem a considerá ... data de vencimento e, consequentemente, quanto ao valor, os embargantes, na sua qualidade de avalistas, podem opor ao Banco exequente, portador imediato da livrança, a violação do pacto de preenchimento
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
quando as sociedades de que aqueles eram garantes (mediante a prestação de avales e fiança com renúncia ao benefício da excussão prévia) foram declaradas insolventes, tais recorrentes não tinham meios ... insolvência e aquela em que foram declarados em tal situação, os devedores prestaram novos avales e fianças a outras empresas de que foram sócios/acionistas e gerentes/administradores, e se constituíram
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
dado à execução uma livrança, acompanhada de uma escritura de constituição de hipoteca (dos avalistas da referida livrança em relação a dívida constituída ou a constituir da subscritora da livrança
Relator: ANA BACELAR
alínea a), do Código de Processo Penal. III. A decisão que se avalia debruça-se sobre a inconstitucionalidade dos artigos 138.º e 139.º do Código da Estrada