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Relator: VASQUES OSÓRIO
trata de um instrumento de reforço da cooperação entre as autoridades judiciárias dos seus Estados membros, porque as autoridades competentes do Estado membro onde a decisão pode ser executada devem ... prestar a sua colaboração à respectiva execução, como se fosse decisão tomada por autoridade competente deste Estado. III – A Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, adoptou uma solução
Relator: ARMANDO AZEVEDO
registado, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes. II- A Diretiva 2006/24/CE, visou (face às grandes divergências de leis nacionais que criavam ... caso do direito à privacidade. IV- O regime de acesso a dados pessoais pelas autoridades competentes, para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução
Relator: PAULO SERAFIM
requisitos legais da “ação encoberta”, nomeadamente da sua autorização/validação pela autoridade judicial competente e da proporcionalidade da ação executada às finalidades de prevenção (e repressão) criminal concretamente definidas ... conhecimento por via da ação encoberta em que participou e, ademais, possibilitar às autoridades judicias competentes fiscalizar e avaliar a conformidade da ação no seguimento da autorização prestada nos termos
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
devem responder aos pedidos de acesso a dados pessoais dos utilizadores apresentados pelas autoridades judiciárias competentes, nomeadamente ao abrigo do referido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não reconhecimento expresso – e autónomo – uma vez que qualquer interessado pode solicitar às autoridades competentes de qualquer outro Estado contratante o reconhecimento ou o não reconhecimento das medidas tomadas noutro ... proibição de révision au fond não contende, evidentemente, com a possibilidade de uma autoridade que seja competente regular de novo a responsabilidade parental, sempre que se tenha verificado uma alteração
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
acto de natureza cautelar, que não carece de autorização ou determinação da autoridade competente quando haja fundada razão para crer que em determinado lugar reservado ou não livremente acessível
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
obtenção da renovação da sua licença de uso e porte de arma junto das autoridades competentes para a sua emissão, desse modo frustrando as legítimas expetativas do recorrente em lograr
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
preencha as seguintes condições: i) inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; ii) presença em território português; i iii) posse
Relator: FERNANDO PINA
tolerância de ponto para um certo dia, determinada pela autoridade competente, significa que nesse dia os funcionários estão dispensados de comparecer ao serviço, sem que isso implique, necessariamente, o encerramento
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
podendo os cidadãos solicitar à autoridade do país da UE onde o documento público for emitido (ou a outra autoridade competente desse país da UE) que o emita para acompanhar
Relator: ROSA PINTO
Estados-Membros, de acordo com o qual “uma decisão validamente proferida por uma autoridade judiciária competente do Estado de emissão (autoridade judiciária de emissão), de acordo com a lei nacional ... União Europeia, devendo a autoridade judiciária de execução, para este efeito, solicitar a transmissão da sentença. VII – Apenas quando os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos
Relator: PAULA RIBAS
justificada do réu pode obstar à remessa do processo para o Tribunal materialmente competente, se o autor requerer tal remessa. 2 – Não é justificada a oposição manifestada pelo réu ... apenas de forma genérica, de “meios” e “questões”, adjetivas ou substantivas, próprios da jurisdição competente, que não foram utilizados / invocados, sem que estejam sequer identificados. 4 – Invocando a parte, como
Relator: FRANCISCO MATOS
permitido por lei e localização do posto de transformação tenha sido autorizada pela autoridade administrativa competente. II – Demonstrando-se que a autora, pelo menos há mais de cinco anos
Relator: RUI PEREIRA
mandado solicitado destina-se apenas a legitimar a actuação das entidades sanitárias competentes, em execução de ordens superiores, visando a entrada na exploração agro-pecuária do requerido, para a retirada ... mesmos sejam posteriormente introduzidos no mercado, à revelia do controlo sanitário das autoridades veterinárias competentes. II – Como tal, o mesmo não contende com o direito de propriedade, mas antes
Relator: JÚLIO PINTO
ordenada ou autorizada por despacho de autoridade judiciária. V- A alegada ausência de auto, e posterior validação por parte da autoridade judiciária competente, de apreensão a determinar a junção
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
pagamento de taxa de justiça, porquanto se encontrava a aguardar decisão da autoridade administrativa competente. Ora, verifica-se assim que o requerimento a solicitar a admissão do ofendido a intervir
Relator: CRUZ BUCHO
não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade judiciária competente, não pode ser conhecida enquanto tal em momento posterior, nomeadamente ao abrigo do disposto
Relator: ARTUR VARGUES
irregularidade não seja arguida, pode oficiosamente ser reparada ou mandada reparar pela autoridade judiciária competente para aquele acto enquanto mantiver o domínio dessa fase do processo” e, aliás
Relator: ARTUR VARGUES
reconhecimento da posse de equipamentos móveis, os respetivos registo e fornecimento à autoridade judiciária competente não importam desproporcionalidade ou desadequação face ao fim em vista, nem a afetação do direito
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
regras processualmente previstas para a sua realização, designadamente, sem autorização e controlo da autoridade judiciária competente e sem a presença de um representante da Ordem dos Médicos, violando, pois