DR-I
Lei n.º 82/2023
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
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Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
promove, a expensas próprias, a realização de auditorias de natureza legal, contabilística e fiscal, Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág ... economia, no prazo de 90 dias após a receção do resultado das auditorias previstas no n.º 1. 3 — O conselho de administração da SOFID, S. A., elabora uma proposta
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Lei n.º 79/2023 de 20 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
fiscal e no relacionamento com a Autoridade Tributária e Aduaneira que não envolvam o mandato judicial, arbitragem fiscal, gestão fiscal das organizações, política remuneratória com incidência fiscal e parafiscal, preços ... ração de pareceres e relatórios, que se integrem na auditoria interna de organizações, nomeada‑ mente nas áreas de contabilidade, fiscalidade, informática, processos e qualidade na consultoria, na análise
Portaria n.º 437/2023 de 14 de dezembro Sumário: Procede à primeira
IVA. Direito a dedução. Pro rata
IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios
Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Portaria n.º 429/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração da Portaria
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os Tribunais de Família e Menores têm competência para todos os
IVA – direito à dedução – actos preparatórios.
Portaria n.º 406/2023 de 5 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
Decreto-Lei n.º 114-C/2023 de 5 de dezembro Sumário: Transpõe
Portaria n.º 404/2023 de 5 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
Portaria n.º 405/2023 de 5 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
Portaria n.º 403/2023 de 5 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
Portaria n.º 407/2023 de 5 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
IVA- Direito à dedução por holdings mistas.