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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
exercício do contraditório, o direito de fazer-se assistir num exame médico-legal por assessor técnico (nos termos previstos no art.º 480º nº 3 do CPC). III- O exercício ... outro. VI- Não fere o sentimento de pudor do A a presença de assessor técnico da ré no exame médico-legal a que ele vai ser submetido, à região lombar
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
direito processual civil, mormente no que tange à adoção de figuras – como a do assessor técnico – e de procedimentos que o legislador processual penal, atendendo às especificidades próprias deste processo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
conexionarem com um facto concreto. II- Ademais, a prova documental e pericial (relatório de assessores) não sustenta a alteração da matéria de facto pretendida pelos recorrentes. III- Mostra-se comprovada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
admitidos no n.º 3 do artigo 480.º do CPC, na qualidade de assessora técnica, como a depor em audiência de julgamento na qualidade de testemunha, com especiais conhecimentos
Relator: CRISTINA NEVES
montante da comissão devida (5% do preço da venda), não integra a actividade de assessoria jurídica (tal como definida na Lei 49/2004 de 24 de Agosto) mas antes a actividade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo
Relator: PAULO SERAFIM
I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O tipo objetivo do crime de violência doméstica tem por referência
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No crime de condução sob o efeito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2023 Sumário: Aprova a revisão
Decreto-Lei n.º 133/2023 de 28 de dezembro Sumário: Estabelece o
Decreto-Lei n.º 121/2023 de 26 de dezembro Sumário: Altera o
IVA - Verba 4.2. da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém
Relator: JORGE ANTUNES
i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou
dependência hierárquica e funcional do conselho diretivo da Agência, I. P.: a) Núcleo de Assessoria, Jurídico e Contencioso; b) Núcleo de Comunicação Externa; c) Núcleo de Gestão de Pessoas
ativos e passivos, análise e avaliação atuarial e realização de consultorias de investimento, assessoria patrimonial, análise financeira de empresas e análise e avaliação de projetos de investimento; d) Exercício
Criar conselhos consultivos ou grupos de trabalho, com missões específicas, destinados a assessorar a direção relativamente a temas relevantes da profissão; e) [...] f) Decidir os pedidos de inscrição na Ordem
IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1