TRG
2598/21.0T8BCL.G1
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não é admissível aditar à matéria de facto provada, em impugnação à matéria de facto: matéria essencial não alegada pelas partes, como fundamento dos pedidos ou de exceções; a matéria
37 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não é admissível aditar à matéria de facto provada, em impugnação à matéria de facto: matéria essencial não alegada pelas partes, como fundamento dos pedidos ou de exceções; a matéria
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguido agiu dolosamente. 3 - Não se pode, em sede de recurso, aditar "novos factos" à decisão, isto é, inserir nesta, factualidade que antes não constava dos factos provados ou não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
aplica-se no âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto se a análise da situação concreta evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse ... não lhe permite que venha agora tentar aditar factos dos quais não é possível retirar qualquer efeito útil, já que não há correspetividade entre a obrigação cujo cumprimento
Relator: MANUEL BARGADO
não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo ... parte, do CPC. III - Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal da Relação aditar facto essencial não alegado que fundamenta matéria de exceção invocada, ainda que o mesmo possa
Relator: GOMES DE SOUSA
quadro factológico, ampliando significativamente o âmbito temporal em que se circunscreve a prática de factos ilícitos imputados ao arguido, deve proporcionar-se a este não apenas a possibilidade ... testemunha e indicando-se quanto à mesma o conhecimento da vivência subjacente aos novos factos aditados ao objeto do processo, não há razão para não ser admitida. III. O poder
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
momento posterior aos articulados; esse aditamento apenas poderia justificar a junção de novos documentos se e na medida em que tivesse sido esse aditamento a determinar a necessidade dessa junção ... situação que não se verifica quando o tema da prova aditado se reporta a factos que haviam sido alegados nos articulados. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Margarida Reis
falta de meios probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada, mas não comprovada pelos meios legais ... processual, quer do contribuinte/sujeito passivo, quer da Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos que pretendam que o tribunal reconheça.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Margarida Reis
falta de meios probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada, mas não comprovada pelos meios legais ... processual, quer do contribuinte/sujeito passivo, quer da Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos que pretendam que o tribunal reconheça.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prova produzida, fundamentando aquela sua convicção. III – Para além dos factos provados por acordo ou documentos, que pode aditar ao abrigo do disposto no artigo ... Tribunal da Relação pode proceder ao aditamento de factos instrumentais e concretizadores o abrigo do disposto nos artigos 5.º, n.º 2, alíneas
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
facto pode ser objeto de prova, de decisão de facto e de impugnação. 2. A matéria de facto distingue-se: dos meios de prova com que os factos podem ... apreciação jurídica podem ser extraídas a partir de factos previamente provados. 3. Apenas podem ser considerados como factos passíveis de aditar à matéria de facto, no âmbito da impugnação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
abrigo do disposto no artigo 284.º, n.º 1, do CPP, possa aditar outros factos não constantes da acusação pública, desde que não comportem uma alteração substancial dos factos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
outro lado, a detenção, só por si, e desacompanhada do facto relativo à destinação da droga ao consumo exclusivo do seu detentor, não permite igualmente a sua integração no crime ... janeiro, conquanto também este reclama a prova de tal facto. III - Não cumpre ao julgador aditar ao objeto do processo fixado na acusação os factos essenciais sem os quais
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
meios de prova relativos a uma multiplicidade de factos julgados provados e não provados na sentença que impugna e de factos que alegou na petição inicial ... não julgou provados nem não provados na sentença, mas que pretende sejam aditados ao elenco dos factos provados nesta, apesar dessa facticidade que impugna e que pretende ver aditada versar
Relator: JOSÉ CRAVO
impugnar a decisão sobre a matéria de facto deve, sob pena de rejeição do recurso, especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Os concretos meios ... impugnar qualquer dos factos dados como assentes na sentença recorrida ou requerer o aditamento de outros factos. 6 – Em acção especial de acompanhamento de maior, em que o requerente pede
Relator: Tiago Miranda
embora devam ser deferidos em termos substanciais, os pedidos de reformulações e aditamentos à matéria de facto peticionados pela Recorrente, os mesmos não dispensarão uma diversa formulação ou uma advertência
Relator: ANA PESSOA
contratos que o preceito lhes confere”[1]. III. A ampliação da matéria de facto pode ser oficiosamente determinada pelo tribunal superior, nas condições previstas no artigo ... conferida às partes "a possibilidade de se pronunciar" sobre o facto que o tribunal se propõe aditar. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não cumpre os ónus que lhe incumbem para efeitos da impugnação da matéria de facto o recorrente que se limita a indicar o início e o fim do depoimento ... transcrição do depoimento, integral), nem se, quanto a outra matéria de facto que o recorrente pretende ver aditada e/ou alterada, não indica quais os meios de prova que justificam
Relator: CRISTINA NEVES
questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição
Relator: ROSA PINTO
acusação. IV – Os elementos em falta não podem ser aditados na sentença, por se tratar de alteração substancial dos factos. V – Enquanto as causas de nulidade da acusação constantes
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento. II. O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos