311 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 40/2023

    Lei n.º 40/2023 de 10 de agosto Sumário: Reforça os mecanismos

  2. DR-I

    Lei n.º 39/2023

    Lei n.º 39/2023 de 4 de agosto Sumário: Estabelece o regime

  3. DR-I

    Lei n.º 38/2023

    Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes