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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos ... como factos, sendo incorreto e ilícito dar um documento como provado, deve, outrossim, dar-se como provado o facto ou o conteúdo que está ínsito no documento, sendo a motivação
Relator: Margarida Reis
alínea a) do CRCSPSS, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração da segurança social, no que à relação jurídica contributiva diz respeito, recai sobre a mesma ... Recorrida na instrução do procedimento administrativo conducente ao ato em crise logrado provar qualquer facto que sequer indicie que o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o Recorrente
Relator: Margarida Reis
alínea a) do CRCSPSS, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração da segurança social, no que à relação jurídica contributiva diz respeito, recai sobre a mesma ... Recorrida na instrução do procedimento administrativo conducente ao ato em crise logrado provar qualquer facto que sequer indicie que o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o Recorrente
Relator: VITOR AMARAL
exigência legal de fundamentação da convicção relativa à decisão de facto (de acordo com o art.º 607.º, n.ºs 4 e 5, do NCPCiv.) impõe que se explicite ... factos provados e, do mesmo modo, os não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, mediante análise crítica e conjugada das provas decisivas, na sua aproximação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
objeto de prova, de decisão de facto e de impugnação. 2. A matéria de facto distingue-se: dos meios de prova com que os factos podem ser julgados provados ... Apenas podem ser considerados como factos passíveis de aditar à matéria de facto, no âmbito da impugnação à decisão de facto: os factos essenciais alegados pelas partes, nos termos
Relator: ROSA PINTO
fundamentação exaustiva da pena aplicada. II – A confissão, para além de meio de prova, é um facto percepcionado pelo tribunal revelador da postura do arguido em audiência, relevante para ... quando se verifique, deve constar da factualidade provada. III – Quando da matéria de facto provada não consta que o arguido confessou os factos e na motivação da decisão consta
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
realize a audiência final e que não sejam impertinentes para a prova dos factos que integram os temas da prova. V – Sem prejuízo, deve ser condenada em multa a parte ... obstante terem sido produzidos depois do articulado em que foram alegados os factos que se destinam a provar, são do seu conhecimento e estão no seu poder há mais
Relator: MOREIRA DO CARMO
parte alega, quanto à decisão da matéria de facto, que determinados factos não estão incluídos nos temas de prova e por isso não podem ser considerados, a ser verdadeira ... alegaram, na p.i., em determinados artigos, a matéria que veio a desembocar em especificados factos provados, nada obstava a que tais factos fossem considerados para o elenco dos factos apurados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado ... decisão da causa, o que se verifica quando diz respeito à prova do concreto acervo de factos a considerar pelo juiz, nos termos
Relator: PAULO SERAFIM
32º, nº5, da Constituição da República Portuguesa. IV – A realização do meio de prova «reconstituição do facto» em fase de inquérito depende de despacho do Ministério Público, a não ... apreciação da prova, por injustificado desrespeito do valor especialmente reforçado da prova pericial (cf. arts. 127º, primeira parte, e 163º, nº1, ambos do CPP), antes considerou prova veiculada por pessoa
Relator: ANA BACELAR
sentença não consta: - a enumeração – como provados ou não provados – de todos os factos em que assentou a decisão administrativa, e, - a enumeração – como provados ou não provados – de todos ... razões dessa seleção, manteve-se a abordagem generalista, deu-se novo arranjo aos factos provados, afirmou-se o preenchimento dos elementos constitutivos das contraordenações em causa, o acerto da coima
Relator: Tiago Miranda
prejuízo de, se houver omissão de diligências de prova relativamente a factos controvertidos e atendíveis na decisão da causa, haver que declarar nula a sentença ou anulá-la e suprir ... sucede na protecção social pública. VI - O que o RIT relata e corresponde aos factos provados na sentença recorrida – maxime aos factos 12, 16 e 17 – é uma prestação pecuniária
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
provas por função a demonstração da realidade dos factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa ... prova dos factos essenciais, factos instrumentais e concretizadores. II – As decisões finais proferidas pelo Ministério Público no âmbito dos denominados processos administrativos ou dossiers de acompanhamento, organizados por aquela magistratura
Relator: JOSÉ LÚCIO
julgamento feito na primeira instância. 2 – A quem reclama um crédito compete fazer prova dos factos constitutivos do seu direito, e ao impugnante do mesmo crédito cabe o ónus ... provar os factos extintivos, modificativos ou impeditivos dessa obrigação. 3 - O fiador que cumpre a obrigação perante o credor fica sub-rogado nos direitos deste, dando-se uma transferência
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
fixação dos factos provados e não provados, a respectiva fundamentação de direito e a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto. II. Apenas a falta absoluta ... análise critica da prova e de fundamentação é causa de nulidade da sentença, mas já não a que decorre de uma análise medíocre, mas ainda assim inteligível, a qual
Relator: CRUZ BUCHO
julgamento de processo de natureza criminal, o facto de o juiz ter conhecimento prévio dos factos objeto de discussão e julgamento, pelo facto de ter tramitado e decidido anteriormente processos ... ação interdição, anulação de casamento e prestação de contas) em que os factos e a prova pessoal são, em grande parte, os mesmos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
pura e simplesmente ignora determinado meio de prova (não apenas quando não o valoriza por falta de credibilidade), ou considera provados factos com base em depoimentos de testemunhas ... julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º deste
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
tribunal da Relação pode também interferir na matéria de facto caso nela se verifiquem anomalias, mormente insuficiência de factos para a decisão da causa - 410º, 2, CPP, ex vi 41º ... matéria de facto as expressões conclusivas que integram o objecto principal a decidir. A arguida deve ser absolvida por não constar da matéria de facto provada os factos base indiciadores
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pretendida reapreciação da matéria de facto, mas não belisca a sua relevância na formação da convicção do julgador em primeira instância. IV – Assim, o facto de não poder haver sindicância ... intolerável violação do princípio da igualdade das partes. VI – Decorrendo da matéria de facto provada que a responsabilidade pela ocorrência do embate se deveu única e exclusivamente à conduta
Relator: RUI MACHADO E MOURA
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado ... caso em apreço, pois, no que tange à redacção do ponto 18 dos factos provados e às alíneas C), F) e L) dos factos não provados, existiu erro notório