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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
esclarecimentos” aquilo que não existe no procedimento concursal, sendo de qualificar como formalidade essencial” a exigência legal à qual o legislador comina com a sua inobservância com a exclusão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formulação de um pedido diverso, desde que tal pedido e o pedido primitivo tenham essencialmente causas de pedir integradas no mesmo complexo de factos. III – A alegação de factos complementares
Relator: Margarida Reis
sustentar através de uma fundamentação expressa minimamente suficiente. II. No caso revelava-se essencial a identificação do exato valor objeto de compensação, de modo que o contribuinte pudesse compreender
Relator: MARGARIDA GOMES
indemnização por perda de capacidade geral de ganho, segundo um juízo equitativo, varia, essencialmente, em função da idade do lesado, do seu grau de incapacidade geral permanente, das suas potencialidades
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sendo favorável ao agente, o considerou não provado. IX – A considerável diminuição da culpa essencial à figura do crime de tráfico de estupefacientes privilegiado deve resultar de uma avaliação global
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
termos do artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, é essencial que esteja conexionado com a habitação, que exista uma dependência ou enlace estrutural
Relator: GOMES DE SOUSA
objeto do processo” a ser apreciado pelo tribunal, assim se olvidando uma vertente essencial do princípio ne bis in idem, a sua vertente processual. III. A privacidade pode considerar
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
veja privado da possibilidade de produção de alegações orais, certo é que o núcleo essencial do direito a que determinada decisão penal condenatória seja apreciada por um outro tribunal, mantém
Relator: AFONSO CABRAL
reconhecimento do justo impedimento assenta sempre numa ponderação essencialmente casuística. 2. O funcionamento deficiente da plataforma Citius, que fez com que o Mandatário do réu só conseguisse entregar a contestação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
efeitos do ato impugnado. II- Não resultando provado que o material de reserva reputado essencial para o regular funcionamento e imediata prontidão das aeronaves Falcon 50, Falcon 900 e Koala
Relator: ISILDA PINHO
Código de Processo Penal, a suspensão do processo penal. II. O conteúdo essencial do princípio do contraditório é que nenhuma prova deve ser aceite, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sempre limitada a certo período de tempo; - a nota de temporalidade constitui, assim, traço essencial do contrato de comodato; - para efeitos do disposto no artigo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
tutela dos interesses difusos dos consumidores, este tipo de acção inibitória tem como espoco essencial impedir que sejam insertas em futuros contratos cláusulas contratuais gerais proibidas, acrescendo-lhe a finalidade
Relator: MANUEL BARGADO
Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal da Relação aditar facto essencial não alegado que fundamenta matéria de exceção invocada, ainda que o mesmo possa resultar do depoimento
Relator: CARLOS MOREIRA
falham os benefícios da imediação e oralidade, não acontece quando a prova invocada é essencialmente pessoal. II – Na providencia cautelar comum, e quanto ao direito acautelado, basta a sua mera
Relator: JOÃO CARROLA
58/2019) – configura-o como um crime essencialmente doloso: exige-se o conhecimento e vontade por parte do agente do desvio ou utilização de dados pessoais de forma incompatível
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
certas condutas no seu exercício. II - Já, as restrições de direito privadas resultam, essencialmente, das relações de vizinhança, tendo em vista a regulação dos conflitos de interesses que surgem entre
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
meio ambiente de causa natural e humana. II – A defesa do ambiente é, essencialmente, de índole preventiva que, para ser eficaz, reclama a intervenção de um direito de carácter repressivo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
integrados pela Constituição naquela primeira categoria, mas que quando coartados na sua dimensão mais essencial, ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana e à própria liberdade individual, terão
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
anulação de um acto de liquidação fundamentada em vício formal de preterição da formalidade essencial do direito de audição prévia, não implica a existência de erro de que resulte pagamento