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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Enquanto a acessão industrial imobiliária não for exercida, recaem sobre o prédio duas propriedades distintas – uma sobre o solo e outra sobre a obra nele incorporada, e os respectivos sujeitos ... propriedade, e da mesma forma exerce os poderes jurídicos que lhe correspondem. IV) - Num processo de inventário para partilha de bens comuns em consequência de divórcio, devem ser relacionados pelo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
mostra ambígua, ou seja, quando algum segmento ou passagem provoque interpretações de sentido distinto. III - Quanto ao cumprimento dos requisitos do ónus impugnatório previsto no art. 640º/1 do C.P.Civil ... conclusões; 2) o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
formal a força obrigatória dentro do processo (contrariamente ao que sucede no caso julgado material, cuja força obrigatória se estende para fora do processo em que a decisão foi proferida ... caso julgado formal, decorrente da circunstância de a questão já estar definitivamente resolvida no processo, impede que o tribunal se pronuncie sobre a invocada nulidade de violação das regras
Relator: JOSÉ CRAVO
Pode ler-se no art. 62º/1 desta Lei que “As decisões proferidas nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância podem ... Assim, em face do que se expõe neste normativo, a forma de processo aplicável não permite recurso para o Tribunal da Relação das decisões proferidas, em sede de recurso, pelos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir ... explana nem densifica no corpo do relatório inspetivo e não constando esses documentos do processo administrativo, mesmo depois de a FP ter sido instada à sua junção, fica por explanar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
competência do agente de execução a efetivação de todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz, incluindo, nomeadamente, citações, notificações ... Suporte à Actividade dos Agentes de Execução), que é uma plataforma informática própria e distinta do Citius. 3 – Existe uma intercomunicabilidade entre a plataforma GPESE/SISAAE e o sistema CITIUS, onde
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
qualquer convolação, mas sim a uma correção na distribuição. II - Tendo sido remetido o processo para o juízo considerado competente, o que não foi posto em causa, e nunca tendo ... prazos de impugnação judicial e de oposição à execução fiscal são prazos inteiramente distintos, quer quanto à sua extensão, quer quanto à forma de contagem. V - A tutela jurisdicional efetiva
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Nos termos do art. 11.º do Dec-Lei nº 31/85
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual ... dita decisão anterior como questão prejudicial ou prévia face ao “ thema decidendum ” no processo posterior. II- A nossa jurisprudência vem entendendo que a autoridade do caso julgado, diversamente da exceção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito de aplicar a pena por esta questão ficar prejudicada. 7. A prescrever o processo disciplinar não pode ser aplicada qualquer pena, ou seja, não chega sequer a constituir ... decisão final. 10. Está aqui em causa não o direito a instaurar o processo disciplinar, um direito anterior ao procedimento e, portanto, substantivo, mas antes um prazo estabelecido para
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
termos da al. b), do nº 1 do artº 615º do Código de Processo Civil só se verifica em caso de falta absoluta de fundamentação ou motivação não bastando ... não o veio a fazer, impediu o Tribunal de, face aos mesmos, proferir decisão distinta
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
humana e na garantia constitucional dos direitos de defesa, impõe «que o objeto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados em determinados momentos processuais, entre ... arguido, autor da acção, de forma clara e simples, correspondendo a cada parágrafo factos distintos, por forma a permitir a apreensão imediata do pedaço de vida imputado, mas a narração
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
réu a reconhecer a constituição e existência de um prédio como autónomo e distinto, dividido e demarcado, bem como o direito de propriedade dos autores sobre tal prédio, abstendo ... arrogam, não se lhes podendo impor, apenas e só, o recurso ao processo de justificação, previsto no CRPredial, ou à escritura de justificação notarial
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
vida da pessoa. II – O interesse do menor em perigo pode ser conflituoso e distinto dos interesses da sua família natural, que dele não soube ou não quis cuidar ... filho, em aspetos fundamentais da sua formação e educação, após sujeição a sucessivos processos de promoção e proteção, por idênticos motivos e sem que os pais lhes tenham posto cobro
Relator: JOSÉ FLORES
isso mesmo, não deve ser arbitrada uma indemnização que apenas tenha em conta aquela distinta redução. Julgando-se provável a potencial afectação da progressão na actividade profissional ... deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em processo de acidente de trabalho. Da factualidade apontada resulta que o lesado sofreu lesões graves
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
incisos que constituem os artigos 227º e 228º que apontando para a lei do processo civil, demanda que a determinação do arresto preventivo depende, desde logo, da verificação da existência ... proporcionalidade e de razoabilidade pois, para além de finalidades dissemelhantes, obedecem a regimes jurídicos distintos. VI - Enquanto a hipoteca se assume como um instituto que se destina a garantir
Relator: CRISTINA NEVES
conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não ... 61/2008, de 31 de Outubro ao eliminar o conceito de “culpa” no âmbito do processo judicial de divórcio litigioso, veio consagrar expressamente a possibilidade de o cônjuge lesado peticionar
Relator: HELENA LAMAS
conduta ser susceptível de causar um dano incontrolável sobre bens jurídicos de distinta natureza. III – Mesmo que nenhuma pessoa ou bem concreto sejam atingidos pelo perigo abstracto causado pela conduta ... revistam natureza penal, e do direito de se constituírem assistentes no respectivo processo, nos termos do Código de Processo Penal. VII – Resultando do seu estatuto que o “MAAVIM – Movimentos Associativos
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
interesse do insolvente em libertar-se do passivo que não seja integralmente liquidado no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste. II. Procurando conciliar os apontados ... prejuízo” que a norma tem em vista na sua previsão é um dano distinto ou acrescido, que resulte precisamente da não apresentação à insolvência e se some aos danos
Relator: PAULO REIS
I - É o requisito do justificado receio de perda da garantia patrimonial