710 resultados

  1. TCONST

    224/2018

    Relator: José João Abrantes (Conselheiro Afonso Patrão)

    ACÓRDÃO Nº 121/2023[1] Processo n.º 224/2018 Plenário Relator: Conselheiro José

  2. TCONST

    1061/21

    Relator: António José da Ascensão Ramos (Conselheira Mariana Canotilho)

    ACÓRDÃO Nº 112/2023 Processo n.º 1061/21 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  3. TCONST

    1194/21

    Relator: António José da Ascensão Ramos (Conselheira Mariana Canotilho)

    ACÓRDÃO Nº 113/2023 Processo n.º 1194/21 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  4. TCONST

    480/2022

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 101/2023 Processo n.º 480/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo