TRG
358/22.0T8VRL.G1
Relator: ANTERO VEIGA
- A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador
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Relator: ANTERO VEIGA
- A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador
Portaria n.º 120/2023 de 11 de maio Sumário: Estabelece, para o
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A declaração da Companhia de Seguros (na altura em que se
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
efeito, pese embora a indesmentível relevância da fundamentação do raciocínio jurídico, todavia este é funcional para a decisão judiciária, pois é esta que, no fim de contas, conforma a situação ... Direito e de eficiente utilização dos recursos judiciários escassos, sob pena de gerar continuamente um interminável regressus ad infinitum de recursos judiciários. Alias, são várias as técnicas jurídicas correntes para
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I-Independentemente das várias formas de cálculo do dano biológico, seja pelo
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
novembro de 2022, improcedeu o recurso alegando, em suma, que existia um nexo funcional entre o arrendamento e a promessa de compra e venda. Mas que, todavia, esse nexo não ... Código de Processo Civil, todavia sem êxito. 29° Assim sendo, e porque, o Recorrente continua inconformado também com a decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu
Relator: LÍGIA VENADE
I A alínea d) do nº. 2 do artº. 186º do CIRE
Relator: MANUEL BARGADO
I - É de três anos o prazo de prescrição do exercício do
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
ACÓRDÃO Nº 242/2023 Processo n.º 711/22 2ª Secção Relatora: Conselheira Assunção
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O princípio do inquisitório não se sobrepõe nem anula os princípios
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
ACÓRDÃO Nº 241/2023 Processo n.º 286/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 228/2023 Processo n.º 855/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
A decisão do tribunal não sofre do vício de nulidade, em nenhuma
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Até à alteração que foi promovida pela Lei nº9/2022, de 11/01
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – No regime jurídico da venda de coisa defeituosa, a intenção do
Relator: ISABEL VALONGO
I – Tal como vem entendendo a jurisprudência portuguesa, o auto de notícia
Relator: RENATO BARROSO
I. O Código Penal prevê no seu artigo 9.º que «aos
Decreto-Lei n.º 31/2023 de 5 de maio Sumário: Consagra a
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Não cumpre o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos