DR-I
Portaria n.º 226/2023
Portaria n.º 226/2023 de 21 de julho Sumário: Aprova o Regulamento
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Resolução da Assembleia da República n.º 84/2023 Sumário: Eleição de três
Portaria n.º 214/2023 de 17 de julho Sumário: Terceira alteração à
Relator: RUI MACHADO E MOURA
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Não ocorre nulidade da decisão por ambiguidade e ininteligibilidade, porque o sentido
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