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    • PGR-CC3
    • AT-IV2

    Ano

    • ← todos
    • 2023184

    Descritor

    • ← todos
    • RETROACTIVIDADE3
    • HOSPITAL INTEGRADO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • INSOLVÊNCIA3
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    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO3
    • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO3
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    • ERRO DE JULGAMENTO2
    • IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301082
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