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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência152
    • Arbitragem (CAAD)111
    • Legislação (DR)51
    • Tribunal Constitucional22
    • Pareceres (PGR)7
    • Direito da UE3
    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • CAAD-T109
    • TRG85
    • DR-I51
    • TRE33
    • TRC33
    • TCONST22
    • PGR-CC7
    • UE3
    • CAAD-A2
    • TCAS1
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 2023347

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • USUCAPIÃO10
    • IRC8
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • INSOLVÊNCIA6
    • Competência dos tribunais arbitrais5
    • CASO JULGADO5
    • Princípio da capacidade contributiva5
    • Princípio da igualdade5
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA4
    • BALDIOS4
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário4
    • PRESCRIÇÃO4
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • APOIO JUDICIÁRIO4
    • NULIDADE DE SENTENÇA4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • IRS4
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA3
    • Conformidade com o direito europeu3
    • Contribuição financeira3
    • CASO JULGADO FORMAL3
    • Repercussão de impostos indiretos3
    • Âmbito da jurisdição arbitral3