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    Tribunal

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    • PGR-CC2
    • CAAD-A1
    • TCONST1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 202338

    Descritor

    • ← todos
    • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO3
    • EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA3
    • PORTARIA DE EXTENSÃO3
    • SUCESSÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MESMO LOCAL DE TRABALHO3
    • GREVE2
    • OPOSIÇÃO DO TRABALHADOR À TRANSMISSÃO DO SEU VÍNCULO CONTRATUAL2
    • ABUSO DE DIREITO2
    • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO2
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
    • GREVE ROTATIVA1
    • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS1
    • LEGITIMIDADE1
    • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS1
    • NULIDADE1
    • GREVE SELFSERVICE1
    • PREVENÇÃO ESPECIAL1
    • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE1
    • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO1
    • DESFILIAÇÃO DE ENTIDADE CELEBRANTE1
    • ACTA1
    • GREVE ILÍCITA1
    • MOBBING1
    • USOS1
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1