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    • Legislação (DR)377
    • Arbitragem (CAAD)351
    • Tribunal Constitucional114
    • Fiscal — vinculativas (AT)37
    • Direito da UE9
    • Pareceres (PGR)9
    • Proteção de dados2

    Tribunal

    • DR-I377
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    • CAAD-A14
    • PGR-CC9
    • UE9
    • CNPD2
    • CCA2

    Ano

    • ← todos
    • 20231833

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO48
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO36
    • ÓNUS DA PROVA27
    • IRC26
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE25
    • EQUIDADE24
    • ACIDENTE DE TRABALHO24
    • REQUISITOS22
    • PERSI22
    • INDEMNIZAÇÃO20
    • PRESCRIÇÃO19
    • INVENTÁRIO19
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS19
    • DANO BIOLÓGICO18
    • ABUSO DE DIREITO17
    • CASO JULGADO17
    • INDEFERIMENTO LIMINAR16
    • INSOLVÊNCIA16
    • NULIDADE DA SENTENÇA15
    • IRS15
    • IVA14
    • NULIDADE DE SENTENÇA14
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA14
    • EMBARGOS DE EXECUTADO13
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO12